Questões de Direito Constitucional

A Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual

• A.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• B.

  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

• C.

  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• D.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

• E.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais.

Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus capítulos V e VI, trata, respectivamente, da comunicação social e do meio ambiente. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

• E.

  Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os terrenos de marinha banhados pelo mar são bens da União e os situados às margens de rios são bens dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

A autonomia de organização administrativa constitui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmente asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO:

• A. elaborar seus regimentos internos.
• B.

  prover os cargos de Auditor, na forma prevista na Constituição.

• C.

  prover os cargos de membros do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista na Constituição.

• D. eleger seus órgão diretivos.
• E.

  eleger e nomear, mediante votação plenária, um terço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

Julgue os itens a seguir relativos à reforma previdenciária.

A Emenda Constitucional n.º 41 duplicou o limite de isenção das contribuições para os inativos portadores de doença incapacitante.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil há três tipos de poderes:

• A.

  Legislativo, executivo e municipal.

• B.

  Legislativo, executivo e judiciário.

• C.

  Legislativo, Federal e Municipal.

• D.

  Todas as opções estão incorretas.

Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais.

O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal veda de forma expressa a adoção da pena de morte, salvo nos casos de guerra declarada, as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a organização e separação dos poderes, julgue os itens seguintes.

O fiscal de tributos não pode emitir ato dissonante de entendimento editado em súmula vinculante pelo STF, sob pena de responder por crime de desobediência.

• C. Certo
• E. Errado