Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes NÃO é vedado

• A.

  exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.

• B.

  exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• C.

  receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

• D.

  dedicar-se à atividade político-partidária.

• E.

  receber, em regra, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuições de pessoas físicas.

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.

Por disposição já constante do texto constitucional originário, entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical existentes na data da promulgação da Constituição Federal permaneceram como destinatárias de contribuições compulsórias dos empregadores incidentes sobre a folha de salários.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

• A.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

• B.

  É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

• C.

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

• D.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.

• E.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Julgue os itens subseqüentes com relação à educação na Constituição Federal.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ser feito, preferencialmente, em estabelecimentos da rede regular de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.

Por determinação legal, a gestão dos recursos financeiros da saúde pública se dá por meio dos fundos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmativas sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. A aprovação de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal poderá ser feita de ofício, ou mediante provocação, mediante decisão da maioria simples de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

II. A Mesa de Assembléia Legislativa tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  II e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  I e II.

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A associação referida na situação hipotética tem legitimidade para interpor recurso perante o TCU em nome dos associados, desde que esteja expressamente autorizada, conforme norma constitucional, e comprove, nos autos, o vínculo associativo daqueles em nome de quem recorre.

• C. Certo
• E. Errado

Analise:

I. Eqüidade na forma de participação no custeio;

II. Singularidade da cobertura e do atendimento;

III. Igualdade da base de financiamento;

IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social APENAS os indicados em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Constituição Federal constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito e pena de reclusão:

• A.

  A prática da tortura.

• B.

  O terrorismo.

• C.

  A prática do racismo.

• D.

  Os definidos como crimes hediondos.

• E.

  O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.

• C. Certo
• E. Errado