Questões de Direito Constitucional

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

• A.

  o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

• B.

  a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

• C.

  a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

• D.

  a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.

• E.

  a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.

Em relação à atividades do Tribunal de Contas da União, é certo que,

• A.

  nas hipóteses de irregularidades ou abusos, deverá ajuizar a ação cabível, seja de natureza penal ou civil.

• B.

  em casos excepcionais, poderá aplicar sanções previstas em lei, multa e prisão do administrador por até 10 dias.

• C.

  no exercício de suas atribuições, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

• D.

  na sua atuação constitucional, e por crimes comuns, seus membros não estão sujeitos a processo e julgamento do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  na execução de inspeções de natureza contábil, que deva ser realizada nas unidades administrativas do Poder Judiciário, não poderá fazê-las por iniciativa própria.

Considere:

I. Presidente e Vice-Presidente da República.

II. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

III. Senador.

IV. Deputado Federal.

V. Deputado Estadual.

VI. Prefeito e Vice-Prefeito.

VII. Vereador.

Serão realizadas eleições simultâneas APENAS para:

• A.

  I, II, III e VI.

• B.

  II, III, IV e V.

• C.

  III, IV, V e VII.

• D.

  I, II, III, IV e V.

• E.

  III, IV, V, VI e VII.

A perda do cargo de juiz de Direito ocorre

• A.

  somente por sentença judicial transitada em julgado, seja qual for o tempo de exercício na respectiva carreira.

• B.

  por deliberação do Corregedor Geral da Justiça a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

• C.

  por deliberação do Conselho Superior da Magistratura a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

• D.

  por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os cinco primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

• E.

  por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os dois primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

Considere que um cidadão deseja conhecer todas as informações e registros de si próprio, para eventualmente retificar algum dado pessoal. Nessa situação, caso as informações lhe tenham sido negadas pela via administrativa, o referido cidadão deverá ajuizar um(a)

• A.

  mandado de segurança.

• B.

  habeas data.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  ação penal.

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:

• A.

  informação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;

• B.

  relatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;

• C.

  perícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;

• D.

  relatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;

• E.

  condução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.

Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.

• A.

  Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.

• B.

  Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.

• C.

  Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal.

• D.

  Lei que concede isenção de multas de trânsito.

• E.

  Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

• A.

  o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

• B.

  a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

• C.

  a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

• D.

  a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.

• E.

  a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.

Considere as afirmativas:

Desta forma relacionam-se ao Art. 201 APENAS os atendimentos expressos em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II, IV, V e VI.

• C.

  II, IV, V e VI.

• D.

  I, II, III, IV e V.

• E.

  IV, V, VI e VII.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Estado de Defesa:

I. O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são direitos constitucionais que não podem sofrer restrições no Estado de Defesa.
II. O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
III. Decretado o Estado de Defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.
IV. Na vigência do Estado de Defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.