Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, com relação à organização do Estado.

Considere a seguinte situação hipotética.

Governador recém-eleito de um estado da Federação, em entrevista coletiva à imprensa, anunciou um projeto para criar um tribunal de contas no âmbito de cada município, com o objetivo de auxiliar no sistema de controle interno de cada Poder Executivo municipal. Após a entrevista, um advogado declarou à imprensa que o projeto do governador era inconstitucional, pois a Constituição Federal proíbe essa criação.

Nessa situação, a declaração do advogado está em conformidade com a Constituição Federal, que veda a criação de tribunais de contas municipais.

• C. Certo
• E. Errado

É admissível o habeas corpus no caso de:

• A.

  punições militares

• B.

  pena de multa

• C.

  valoração da pena

• D.

  indiciamento em inquérito policial

• E.

  extinção da punibilidade

Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:

• A.

  detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;

• B.

  pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;

• C.

  não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

• D.

  não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;

• E.

  não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim autonomia para sua execução.

       A República foi proclamada, no Brasil, em 1889. Até 1930, o regime republicano foi caracterizado pelo elitismo oligárquico, por eleições fraudulentas e pela exclusão social. Durante a Era Vargas, o país entrou em processo de modernização, mas conviveu, durante muito tempo, com a ditadura do Estado Novo. A redemocratização de 1945 possibilitou o surgimento de grandes partidos políticos, de eleições periódicas, mas também de crises sucessivas, entre as quais a que levou Getúlio à morte e a suscitada pela renúncia de Jânio Quadros. A Era JK (1956-1961) foi marcada pelo desenvolvimentismo, mas com forte dependência dos capitais estrangeiros e com crescente inflação. Em 1964, um golpe de Estado derrubou o presidente Goulart e deu início a vinte e um anos de regime militar. Em 1985, a eleição indireta de Tancredo Neves e José Sarney iniciou a nova fase democrática, que teve na Constituição de 1988 seu marco jurídicoinstitucional.

A partir dessas informações e considerando a História do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Uma emenda constitucional, aprovada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, introduziu a reeleição para cargos no Poder Executivo, como é o caso do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao habeas data, o interesse de agir nasce, por exemplo, quando há:

• A.

  sonegação da informação

• B.

  coação no ir e vir

• C.

  pretensão de extinção de multa

• D.

  ausência de regulamentação

• E.

  coação psicológica

Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto afirmar que:

• A.

  as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;

• B.

  o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;

• C.

  no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;

• D.

  o MP intervém ordinariamente como fiscal da lei em matéria eleitoral, sendo autor, excepcionalmente, quando se tratar de ação de anulação de inscrição eleitoral;

• E.

  o mandato eletivo de Prefeito Municipal poderá ser impugnado pelo MP ante a Justiça Eleitoral em virtude de comprovação de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

No que concerne à associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é certo que

• A.

  a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e registro no órgão competente.

• B.

  a filiação a sindicato é obrigatória para qualquer trabalhador.

• C.

  o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• D.

  é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical, ainda que ele cometa falta grave nos termos da lei.

• E.

  é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, o ensino religioso nas escolas públicas é obrigatório e deve limitar-se ao ensino das religiões cristãs, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:

• A.

  apelação

• B.

  habeas data

• C.

  mandado de injunção

• D.

  habeas corpus

• E.

  ação civil pública