Questões de Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

Os Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s).

• C. Certo
• E. Errado

Na estrutura federativa brasileira, tocantemente aos Poderes Legislativo e Executivo,

• A.

  se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• B.

  os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

• C.

  compete privativamente ao Senado Federal eleger e nomear os membros do Conselho da República e do Conselho de Política Econômica.

• D.

  o Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, somente será afastado das suas funções após a sua condenação pelo Senado Federal.

• E.

  perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que pertencer.

Quanto aos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, é correto afirmar que eles:

• A.

  após três anos de exercício, adquirem a garantia de vitaliciedade.

• B. após dois anos, podem também exercer a advocacia.
• C.

  podem receber honorários, desde que oriundos de sucumbência.

• D. podem exercer uma função de magistério.
• E.

  podem ingressar na carreira mediante o reconhecimento de notório saber.

Quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O Ministério Público, caso não intervenha no processo como parte, atuará, mediante juízo de conveniência, como fiscal da lei.

• B.

  A associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção à livre concorrência e esteja constituída há, no mínimo, dois anos possui legitimidade para sua proposição.

• C.

  A sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

• D.

  Na hipótese de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.

• E.

  Em caso de litigância de má-fé, é possível a condenação solidária da associação autora e dos diretores responsáveis no quíntuplo das custas.

Dentre as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal em matéria tributária encontra-se a cobrança de

• A. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
• B. imposto sobre a renda.
• C. imposto sobre grandes fortunas.
• D. contribuições previdenciárias.
• E. imposto sobre operações financeiras.

Os juízes do TRE/TO, salvo motivo justificado, devem servir por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

A afirmação acima está

• A. certa.
• B. errada, pois os juízes que ocupam vagas reservadas a advogados podem servir no tribunal por tempo indeterminado.
• C. errada, pois é permitida a recondução por até dois biênios consecutivos, de tal forma que é permitido ao juiz do TRE/TO permanecer por até seis anos no tribunal.
• D. errada, pois a afirmação enuncia uma regra aplicável apenas aos juízes do TRE/TO que são desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJ/TO).
• E. errada, pois os membros do TRE/TO cumprem mandato de um ano.

João é Juiz de Direito da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Paulo é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pedro é Desembargador do Tribunal Regional Federal com sede na Capital de São Paulo. Mário é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Manoel é Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

• A. João e Pedro.
• B. Paulo e Pedro.
• C. Pedro e Mário.
• D. Mário e Manoel.
• E. João e Manoel.

Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

A polícia civil do Tocantins é a polícia judiciária estadual.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar:

• A.

  Cada Senador será eleito com dois suplentes.

• B.

  Cada Território elegerá quatro Deputados.

• C.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, renovada a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.

• E.

  Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Um candidato a Deputado Distrital, durante a campanha eleitoral, fez as seguintes promessas, para quando fosse eleito:

I. Proporia emenda à Lei Orgânica, mesmo que nenhum outro deputado quisesse assiná-la com ele, para a transferência da sede da Câmara Legislativa de Brasília para a cidade satélite do Guará.

II. Para mostrar que não tem o que temer, iria abrir mão de suas imunidades e prerrogativas penais tão logo assumisse o mandato.

III. Apresentaria proposta de lei, determinando o fechamento de casas noturnas que funcionam nas proximidades de zonas residenciais em todo o Distrito Federal.

IV. Proporia que fosse erigida a cidade satélite de Taguatinga à condição de Município do Distrito Federal.

Dessas quatro promessas quantas são as juridicamente viáveis?

• A.

  Todas

• B.

  Nenhuma

• C.

  Uma

• D.

  Duas

• E.

  Três