Questões de Direito Constitucional

Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:

• A.

  pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;

• B.

  pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;

• C.

  não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;

• D.

  não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;

• E.

  deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

Na Organização dos Poderes, estabelece a Constituição da República do Brasil que

• A.

  o Congresso Nacional compõe-se de representantes eleitos pelos sistema majoritário, em cada Município e no Distrito Federal.

• B.

  cada Senador será eleito com três suplentes.

• C.

  a representação dos Municípios e do Distrito Federal no Senado será renovada de dois em dois anos, alternadamente por dois e um terços.

• D.

  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e dos Municípios, eleitos segundo o princípio proporcional.

• E.

  cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Ainda acerca do tratamento constitucional aos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

• A.

  Ressalvados os embargos de declaração, todas as decisões proferidas pelo TSE são irrecorríveis.

• B.

  O cargo de corregedor eleitoral, no âmbito do TSE, deve ser exercido por um dos ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça, após eleição no âmbito daquele tribunal.

• C.

  Os substitutos dos membros da justiça federal deverão ser escolhidos pelos próprios TREs.

• D.

  Quando os TREs proferirem decisões contra disposição expressa na Constituição Federal ou em lei, não caberá recurso ao TSE, mas sim ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Embora a organização e a competência da justiça eleitoral encontrem-se previstas taxativamente no texto constitucional, lei ordinária pode dispor sobre a matéria, de forma a ampliála ou reduzi-la.

No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  não haverá em nenhuma hipótese penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

• B.

  o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesão quando de sua criação.

• C.

  conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• D.

  a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• E.

  os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A respeito de prova ilícita, a Constituição Federal

• A.

  não contém dispositivos expressos sobre a produção de prova derivada de prova ilícita e sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões sobre a ilicitude da prova.

• B.

  determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões concretas sobre a ilicitude de prova.

• C.

  determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria de prova ilícita apenas em favor do acusado.

• D.

  veda, expressamente, a produção de prova derivada de prova ilícita.

• E.

  não contém dispositivo expresso sobre a prova ilícita.

O habeas corpus surge no Direito Brasileiro na Constituição de:

• A.

  1937

• B.

  1891

• C.

  1988

• D.

  1934

• E.

  1946

Segundo a garantia da vitaliciedade, o membro vitalício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais só perderá o cargo por:

• A.

  decisão administrativa do Conselho Superior do Ministério Público.

• B.

  decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação penal pela prática de infração incompatível com o exercício do cargo.

• C.

  decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

• D.

  decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, referendada pela maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Participações e Dividendos" são consideradas como "Receitas Patrimoniais".

• B.

  As "Operações de Crédito e a "Amortização de Empréstimos Concedidos" são classificadas como "Receitas de Capital".

• C.

  As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Contribuições de Melhoria" enquadram-se como "Receita Patrimonial".

• D.

  A "Alienação de Bens Móveis e Imóveis" e as "Transferências de Capital" são tidas como "Receitas de Capital".

• E.

  As "Participações e Dividendos" e as "Receitas Imobiliárias" consideram-se "Receitas Patrimoniais".

Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:

• A.

  mandado de injunção

• B.

  mandado de segurança

• C.

  boletim de ocorrência

• D.

  mandado de busca

• E.

  certidão de inteiro teor

No âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a denominação "Promotorias de Justiça do Cidadão" é atribuída às:

• A.

  Promotorias de Justiça Especializadas.

• B.

  Promotorias de Justiça Criminais.

• C.

  Promotorias de Justiça Cíveis.

• D.

  Procuradorias de Justiça.