Questões de Direito Constitucional

Acerca da interpretação constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Sempre que uma lei puder de alguma forma colocar em risco o ordenamento constitucional, cumpre ao Poder Judiciário anulá-la, não sendo possível aplicar-lhe uma forma de interpretação que preserve um dos sentidos que ela comporte e que esteja em harmonia com a Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

É direito de uma pessoa presa em flagrante delito, conforme o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil:

• A. A identificação dos policiais e das testemunhas que presenciaram a sua prisão.
• B. Assistência religiosa, da família e de advogado.
• C. A comunicação de sua prisão e o local onde se encontra à pessoa por ele indicada, imediatamente.
• D. Ser mantida em cela especial, separada de outros presos, se menor de 21 anos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Para discutir o projeto em fase de primeira discussão, cada vereador disporá de 50 minutos.

• B.

  Admite-se pedido de preferência para a votação das emendas.

• C.

  As emendas serão lidas e votadas em bloco.

• D.

  As comissões temporárias, que se extinguirem com o término da legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo são: especiais, de inquérito, de representação, processantes.

• E.

  Se houver projetos substitutivos, estes serão votados após a votação dos projetos originais.

A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta.

• A.

  Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

• B.

  Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.

• C.

  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988.

• D.

  Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modifi cação.

• E.

  Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público conceder-se-á:

• A.

  Mandado de Segurança.

• B.

  Habeas-data.

• C.

  Mandado de injunção.

• D.

  Habeas-corpus.

• E.

  Embargos infringentes.

Acerca da interpretação constitucional, julgue os itens subseqüentes.

A aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição não está limitada à literalidade da norma, ou seja, é permitido ao intérprete inverter o sentido das palavras e subverter a intenção do legislador.

• C. Certo
• E. Errado

Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante

• A. decreto
• B. lei complementar.
• C. lei ordinária.
• D. regulamento administrativo.
• E. resolução da Assembléia Legislativa.

São direitos sociais, conforme o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil:

• A. A educação, a previdência social e a moradia.
• B. A saúde, o trabalho e a propriedade.
• C. A proteção à maternidade, a liberdade de consciência.
• D. O lazer, a segurança, a previdência social e a livre manifestação de pensamento.

José exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, José deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

• A. 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
• B. 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
• C. 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 03 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
• D. 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.
• E. 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.

• C. Certo
• E. Errado