Questões de Direito Constitucional

A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa brasileira.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange apenas a União, os estados e os municípios, todos gozando de autonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Nunca se falou tanto de política social como nos últimos tempos. Nas sociedades modernas, a menção à política social está associada aos conceitos de políticas públicas e cidadania. Acerca esse tema, julgue os itens subseqüentes.

O termo público, associado à política, não se refere exclusivamente à ação do Estado, mas, sim, à coisa pública, ou seja, àquilo que é de todos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  Ninguém será submetido a tratamento degradante.

• B.

  Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

• C.

  Todo trabalhador urbano ou rural está compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato profissional, nos termos da lei.

• D.

  É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

• E.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes

O princípio da unidade da CF, como princípio interpretativo, prevê que esta deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos entre suas normas

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas relacionadas aos Tribunais e Juízes Eleitorais.

I. O TRE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

II. Haverá um TRE na Capital de Cada Estado e nos Territórios.

III. Os membros dos tribunais, juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais no exercício de suas funções, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

IV. O TSE elegerá o seu Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. V. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no máximo, vedada a recondução.

É correto o que consta APENAS em:

• A.

  I e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  IV e V.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  II, III e IV.

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens subseqüentes.

A CF enumera as atividades que consubstanciam monopólio da União e os bens que são de sua exclusiva propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.

A inobservância, pelos estados, dos denominados princípios constitucionais sensíveis configura um ilícito constitucional de dupla conseqüência. De um lado, haverá uma conseqüência de caráter estritamente político-administrativo, qual seja, a ilegitimidade constitucional do ato do poder público local; de outro, haverá uma conseqüência de natureza jurídica, consistente na possibilidade de decretação de intervenção federal no estado-membro.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

• C. Certo
• E. Errado

Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

• A.

  dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição e voto secreto pelo Tribunal de Justiça.

• B.

  dois juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre Juízes de Direito, indicados em lista sêxtupla e nomeados pelo Presidente da República.

• C.

  um juiz do Tribunal Regional Federal, com sede em capital de Estado, escolhido e nomeado livremente pelo Presidente da República.

• D.

  dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados posteriormente pelo Presidente da República.

• E.

  três juízes, dentre Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado respectivo, nomeados livremente pelo Presidente da República.