Questões de Direito Constitucional

A revista Veja, em sua edição 1928, de 26 de outubro de 2005, publicou uma reportagem especial intitulada “7 Soluções Contra o Crime”. A primeira solução é “dar opções de lazer e profissão aos jovens pobres”. Nessa solução é citada a experiência de Belo Horizonte, quando no ano de 2002, “na favela Morro das Pedras, a mais violenta de Belo Horizonte, o número de homicídios caiu pela metade em apenas cinco meses depois que o governo do estado usou a escola do bairro para oferecer oficinas profissionalizantes aos jovens.” O incremento dessa política pública de segurança pelos atores sociais envolvidos, protegeu os direitos humanos dos jovens pobres do Morro das Pedras. Pode-se dizer, no caso presente, que foram assegurados os seguintes direitos sociais:

• A. Direito a saúde, lazer e trabalho.
• B. Direito a educação, moradia e trabalho.
• C. Direito a assistência ao desempregado e saúde.
• D. Direito à educação e à segurança.

No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,

• A.

  a unidade da constituição − interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.

• B.

  o efeito integrador − primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.

• C.

  a concordância prática ou a harmonização − coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.

• D.

  a força normativa da constituição − adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.

• E.

  a adoção da contradição dos princípios − os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

• a.

  Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

• b.

  Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• c.

  Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

• d.

  Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

• e.

  Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.

Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal determina que os delegados de polícia sejam remunerados por meio de subsídio.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à nacionalidade, analise:

I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

II. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

III. São também brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há pelo menos dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requerida a nacionalidade brasileira.

IV. São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, ainda que estes estejam a serviço de seu país.

É correto o que se consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  II, III e IV.

A Constituição Federal estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de

• a.

  dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.

• b.

  vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz a partir de dezesseis anos.

• c.

  dezessete anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz a partir de treze anos.

• d.

  dezenove anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.

• e.

  vinte anos e de qualquer trabalho a menores de dezenove anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.

Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

Caso ocorra roubo em agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Palmas, competirá à polícia civil do Tocantins investigá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Nunca se falou tanto de política social como nos últimos tempos. Nas sociedades modernas, a menção à política social está associada aos conceitos de políticas públicas e cidadania. Acerca esse tema, julgue os itens subseqüentes.

A política social refere-se a programa de ação que visa atender necessidades sociais, para além da iniciativa privada e individual, e requer decisão coletiva, regida e amparada por leis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, é correto afirmar:

• A.

  os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afi rmação auto-incriminadora.

• B.

  as comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.

• C.

  não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.

• D.

  as comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.

• E.

  depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-símile (fax).

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é vedada a aplicação da pena de

• A.

  interdição de direitos.

• B.

  perda de bens.

• C.

  prestação social alternativa.

• D.

  suspensão de direitos.

• E.

  banimento.