Questões de Direito Constitucional

Quanto ao Presidente e ao Vice Presidente, considere:

I. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

II. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice Presidente nos dois últimos anos do período presidencial, a eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

IV. Se antes do segundo turno, ocorrer desistência de candidato, convorcar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e em caso de empate, o mais idoso.

V. Em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o do Congresso Nacional.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. I e III.
• C. I e V.
• D. II, III e V.
• E. II e IV.

De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta.

• A.

  O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

• B.

  A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.

• C.

  É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.

• D.

  As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.

• E.

  Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Acerca da interpretação constitucional, julgue os itens subseqüentes.

As normas-princípio apresentam um grau de abstração reduzido e têm eficácia restrita às situações específicas às quais se destinam. No plano constitucional, as normasprincípio estão situadas em patamar hierárquico superior às demais.

• C. Certo
• E. Errado

As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode-se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:

I. Legislação sobre organização do Ministério Público.

II. Matéria reservada à lei complementar.

III. Atos de competência dos Tribunais de Contas.

IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

V. Legislação sobre cidadania.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I, II, III e IV
• B. I, II e IV
• C. III e IV
• D. IV
• E. I, II, IV e V

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é:

• A. Livre, independentemente de censura ou licença.
• B. Passível de censura e livre de licença.
• C. Livre, independente de censura mas dependente de licença.
• D. Passível tanto de censura quanto de licença.

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

• A. a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas.
• B. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
• C. a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
• D. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
• E. são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

Dentre as características do Estado brasileiro, está presente

• A. a organização sob a forma de Estado unitário.
• B. a supremacia do Poder Legislativo sobre os demais Poderes da República.
• C. o acolhimento de mecanismos de democracia direta.
• D. a vedação da intervenção da União nos Estados-membros e destes nos Municípios.
• E. a supremacia das leis federais sobre as leis estaduais.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• B.

  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• C.

  a propriedade atenderá a sua função social.

• D.

  a lei não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

• E.

  é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Sobre finanças públicas, dispõe a Constituição Federal que

• A.

  a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

• B.

  o Banco Central concederá empréstimos ao Tesouro Nacional.

• C.

  a competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco do Brasil.

• D.

  as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.

• E.

  é vedado ao Banco Central comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, não importando o objetivo.

É privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Senador.

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• D.

  Governador de Estado.

• E.

  Presidente dos Tribunais Regionais Federais.