Questões de Direito Constitucional

É correto afirmar, sobre as normas estabelecidas na Seção IX, do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal, arts. 70 a 75, referentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da sua administração direta e indireta, mediante controles externo e interno, que

• A.

  elas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, podendo as Constituições Estaduais ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme o caso, dispor, nos limites da Constituição Federal, sobre os respectivos Órgãos de Contas.

• B.

  elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar da União, aos Tribunais de Contas dos Municípios.

• C.

  elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar estadual de iniciativa privativa do Governador do Estado, aos Tribunais de Contas dos Estados.

• D.

  elas se aplicam, diretamente mas observadas as ressalvas dispostas nas correspondentes Leis Orgânicas, aos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, quando estes houverem sido instituídos após a vigente Constituição Federal.

• E.

  elas se aplicam, direta e integralmente (ipsis litteris), aos Tribunais de Contas dos Estados.

Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os itens seguintes.

Em certos casos previstos na legislação específica, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários, poderá ajuizar ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Márcio é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. Lá, Márcio conhece Tina, inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho,de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Cris

• A.

  somente será considerado brasileiro nato se não optar pela nacionalidade inglesa originária, decorrente de sua genitora.

• B.

  é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

• C.

  é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil até vinte e um anos de idade e opte pela nacionalidade brasileira.

• D.

  é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.

• E.

  é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer opção pela nacionalidade brasileira.

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.

A avocação, caso realizada, constituir-se-á em método de realização de controle externo, que propiciará ao ministro orientar e corrigir o ato ilegal porventura tomado pelo DNPM, caso assim venha a entender o MME.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelecida na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

• B.

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão, por autorização do Congresso Nacional, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às 8 populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade apresentados e publicados na forma da Lei.

• D.

  A extinção e a reincorporação da área do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco foram realizadas mediante lei complementar.

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

• A.

  intervenção.

• B.

  determinação dos povos.

• C.

  igualdade entre os Estados.

• D.

  vedação de asilo político.

• E.

  solução bélica dos conflitos.

Em relação aos servidores públicos civis e militares, assinale a opção correta.

• A.

  A polícia judiciária do estado do Pará é exercida por sua polícia militar, enquanto a polícia civil é encarregada do policiamento ostensivo e da ordem pública.

• B.

  A Constituição Federal prevê regime de previdência de caráter contributivo e solidário para os titulares de cargo de provimento efetivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• C.

  Para a aposentadoria integral e voluntária da mulher no serviço público, exige-se apenas a idade mínima de 55 anos.

• D.

  O regime jurídico previsto em lei aos servidores da União é automaticamente o mesmo aplicado aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que

• A. a pequena propriedade rural, definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
• B. a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
• C. aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter personalíssimo.
• D. a propriedade particular poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior, independentemente da ocorrência de dano.
• E. a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira, independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus

NÃO se compreende entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais es-tendidos pela Constituição ao servidor ocupante de cargo público:

• A.

  O salário mínimo.

• B.

  O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• C.

  A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

• D.

  A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

Julgue os itens a seguir.

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

• C. Certo
• E. Errado