Questões de Direito Constitucional

As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis. Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica

• A. limitada pela legislação infraconstitucional.
• B. contida, nos termos da lei.
• C. plena.
• D. condicionada à sua função social.
• E. progressiva, na medida de sua regulamentação.

Após a elaboração e aprovação da legislação financeira que irá viger durante determinado período, esta será implementada pelo Poder Executivo. A fiscalização contábil, financeira e também orçamentária será efetuada pelo Poder Legislativo, como determina a Constituição Federal de 1988. Para tanto, o Tribunal de Contas competente auxilia o Poder Legislativo nesta atividade. Com relação a esta matéria, é correto afirmar que

• A.

  a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da universalidade orçamentária pelo qual todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ser contemplados na lei orçamentária anual.

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias compreende as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada; a lei do plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

• C.

  em cumprimento à execução do orçamento anual, e a fim de possibilitar o controle da execução orçamentária, o Poder Executivo deve fazer publicar um relatório resumido, em até sessenta dias após o final de cada bimestre, da execução orçamentária no período.

• D.

  a lei orçamentária anual é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Ao ser apreciada pelo Poder Legislativo, esta lei poderá sofrer emendas, podendo ser sancionadas ou vetadas. Neste último caso, o veto às emendas parlamentares ao orçamento poderá ser rejeitada por voto da maioria absoluta.

• E.

  o texto da Carta da República vigente consagra o princípio da pureza orçamentária, pelo qual a lei orçamentária não pode conter matérias estranhas ao orçamento, fixando apenas despesas e receitas. Este princípio possui uma única exceção, que é a autorização para abertura de créditos suplementares.

A Constituição da República considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,

• A.

  qualquer discriminação atentatória das liberdades fundamentais.

• B.

  o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• C.

  a prática do racismo.

• D.

  o crime definido como hediondo.

• E.

  a prática de tortura.

Considere a seguinte afirmação: brasileiros naturalizados não podem ser candidatos à presidência da República nem ao Senado Federal, mas podem ser candidatos a governador e a deputado federal. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois brasileiros naturalizados podem concorrer a qualquer cargo da República brasileira.

• C.

  errada, pois brasileiros naturalizados podem concorrer ao Senado Federal.

• D.

  errada, pois a brasileiros naturalizados é vedado concorrer a cargo de deputado federal.

• E.

  errada, pois brasileiros naturalizados não podem ser governadores de estado.

Segundo a Constituição Federal, aos Juízes NÃO é vedado

• A.

  exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• B.

  receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

• C.

  dedicar-se à atividade partidária.

• D.

  exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

• E.

  filiar-se a partido político.

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

Consoante disposição expressa da Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem disciplinar, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, podendo autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de

• A.

  um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

• B.

  dois terços dos membros do Senado Federal.

• C.

  um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

• D.

  Ministro de Estado.

• E.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho compete, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus, sendo ele órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

• A.

  Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.

• B.

  São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• C.

  A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.

• D.

  Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.

• E.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de

• A.

  14 e menores de 16 anos.

• B.

  14 e menores de 18 anos.

• C.

  60 anos.

• D.

  65 anos.

• E.

  70 anos.