Questões de Direito Constitucional

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que a criação de associações independe de autorização e é proibida a interferência estatal em seu funcionamento. Ademais, ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, além do que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de

• A. 14 e menores de 16 anos.
• B. 14 e menores de 18 anos.
• C. 60 anos.
• D. 65 anos.
• E. 70 anos.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros,

• A.

  a livre manifestação do pensamento, o combate à tortura e o repúdio ao terrorismo.

• B.

  o desenvolvimento nacional, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.

• C.

  a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

• D.

  a liberdade de expressão, a liberdade de crença e a igualdade perante a Lei.

• E.

  a propriedade, a economia e a tributação.

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O FGTS não se encontra, pela Constituição Federal, como direito devido aos empregados domésticos, podendo, contudo, nos termos de lei específica, ser recolhido por liberalidade dos respectivos empregadores.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

A competência para o tombamento de bens de valor histórico, no caso, seria do próprio estado e não do município X, pois o ato importa a automática transferência de propriedade dos imóveis que compõem o conjunto arquitetônico.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

Uma das funções da União é calcular o custo mínimo alunoano ao final de cada ano, a fim de que o mesmo possa ser aplicado pelos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital.

• E. Errado
• C. Certo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "Constituição Cidadã", Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

• A. o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres
• B. o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
• C. a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.
• D. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• E. a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.

A respeito dos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

Os analfabetos são inelegíveis.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a sistema de governo e a organização federativa, julgue os itens que se seguem.

No sistema de governo denominado presidencialismo, há nítida separação entre a função de chefe de Estado e a de chefe de governo, as quais são desempenhadas por órgãos ou autoridades distintas.

• C. Certo
• E. Errado