Questões de Direito Constitucional

Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere:

I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes .
III. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
IV. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Os partidos políticos são

• A.

  associações civis.

• B.

  pessoas jurídicas de direito público interno.

• C.

  pessoas jurídicas de direito privado.

• D.

  entes despersonalizados.

• E.

  constituídos juridicamente na forma de sociedades de fins específicos.

No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que

• A.

  compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias.

• B.

  os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

• C.

  aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.

• D.

  é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

• E.

  lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

Em relação à Emenda à Constituição, é correto que

• A. poderá ter como objeto, dentre outros, a abolição da forma federativa de Estado.
• B. será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• C. a matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• D. será discutida e votada somente no Senado Federal, em turno único e aprovada por um quarto dos respectivos membros.
• E. poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal (CF) considera brasileiros natos apenas aqueles nascidos no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

O plano diretor é o instrumento que reúne as diretrizes para o desenvolvimento do município e as estratégias de ocupação do seu território, especialmente o urbano, com base na compreensão das funções econômicas, das características ambientais, sociais e territoriais do município, assim como de sua região de influência. Sobre essa matéria, o Estatuto da Cidade, ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece que

• A.

  no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes legislativo e executivo municipais deverão garantir a participação dos vários segmentos da comunidade.

• B.

  as discussões, a elaboração, a aprovação e a fiscalização da implementação do plano diretor são de inteira responsabilidade dos membros do poder legislativo municipal.

• C.

  o processo de elaboração do plano diretor constitui responsabilidade exclusiva do poder executivo municipal, quando o município tiver mais de 20.000 habitantes.

• D.

  o município que não possuir plano diretor fica impedido de receber recursos do governo federal até que um plano seja elaborado e aprovado na câmara de vereadores.

É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

• A.

  parcial, com exclusão de parte de texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

• B.

  rejeitado por qualquer das Casas do Congresso.

• C.

  oposto, se o projeto de lei for contrário ao interesse público.

• D.

  rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

• E.

  deverá ser oposto no prazo máximo de dez dias úteis, contados do recebimento do projeto.

São fases do processo legislativo:

• A. iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação
• B. emendas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas e medidas provisórias
• C. o autocrático, o direto, o representativo e o semidireto
• D. a concorrente, a reservada e/ou a conjunta
• E. aglutinação, modificação, supressão e substituição

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os

• A.

  maiores de 60 anos.

• B.

  militares.

• C.

  condenados criminalmente.

• D.

  maiores de 16 e menores de 18 anos.

• E.

  absolutamente incapazes.

É certo que a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada aos Magistrados

• A.

  impede a remoção do Juiz de uma comarca para outra, salvo no caso de interesse público.

• B.

  se adquirida, impede a perda do cargo, salvo, exclusivamente, no caso de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  só pode ser adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, neste período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

• D.

  impede o ato de disponibilidade do juiz por interesse público, mediante decisão por voto da maioria simples do respectivo Tribunal.

• E.

  será adquirida após um ano de exercício, sendo que a perda do cargo, neste período, dependerá de deliberação do Conselho Nacional de Justiça.