Questões de Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal veda que o presidente e o vice-presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo.

• C. Certo
• E. Errado

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, no 45, de 08/12/2004,

• A. é integrado por membros indicados pelo Presidente da República e nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha por um terço de seus integrantes.
• B. será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
• C. compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
• D. tem como atribuição, dentre outras, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
• E. escolherá o seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A respeito de Processo Legislativo, observe:

I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, II e III.

No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, observase que

• A.

  poderá aprovar, apenas mediante provocação, súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

• B.

  seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• C.

  compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• D.

  compete-lhe julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.

• E.

  é composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A competência dos Estados Membros, por força da vontade do Constituinte Originário de 1988, é limitada e pode ser assim classificada:

• A. competência econômica e social, local, tributária, administrativa e financeira
• B. competência administrativa e financeira, local, residual, tributária e social
• C. competência financeira e tributária, residual e social
• D. competência social, econômica, administrativa, tributária, residual, local
• E. competência econômica e social, administrativa, financeira e tributária

A lei que alterar o processo eleitoral

• A.

  entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.

• B.

  não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• C.

  será aplicada imediatamente às eleições que venham a se realizar logo após a sua publicação.

• D.

  regulará as situações litigiosas referentes a eleições pendentes.

• E.

  entrará em vigor no ano seguinte a sua publicação.

A Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros”. Essa imunidade denominada

• A.

  subjetiva é extensiva às fundações públicas, às autarquias e às sociedades de economia mista.

• B.

  objetiva é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

• C.

  objetiva não é extensiva às autarquias e às fundações públicas.

• D.

  subjetiva não é extensiva às autarquias e às fundações governamentais.

• E.

  recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

• C. Certo
• E. Errado

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

• A. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• B. aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
• C. os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
• D. o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância.
• E. as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

A idade mínima para candidatar-se ao cargo de Deputado Federal é de

• A.

  vinte e um anos.

• B.

  vinte e três anos.

• C.

  vinte e cinco anos.

• D.

  trinta anos.

• E.

  dezoito anos.