Questões de Direito Constitucional

É correto afirmar que

• A.

  a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

• B.

  apenas os maiores de 21 anos poderão concorrer ao cargo de vereador.

• C.

  o militar alistável é inelegível.

• D.

  a incapacidade civil absoluta não justifica a cassação de direitos políticos.

• E.

  os partidos políticos não têm direito a recursos do fundo partidário.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.

As hipóteses definidoras da competência do STF resultam de disciplina constitucional, razão por que é defeso à atividade legislativa ordinária ampliá-las de forma a abarcar ações penais que envolvam ex-autoridades e ações de improbidade.

• C. Certo
• E. Errado

A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da

• A.

  diversidade da base de financiamento.

• B.

  caráter democrático e descentralizado da administração.

• C.

  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• D.

  universalidade da cobertura.

• E.

  equidade na forma de participação no custeio.

O Texto da Constituição Federal de 1988 deve estar apto a regular a vida de uma sociedade em constante mutação. Quanto a sua estabilidade podemos afirmar que a Constituição é rígida quando:

• A. é escrita
• B. pode ser modificada por um processo legislativo ordinário
• C. não estabelece duplicidade de processos legislativos
• D. distingue normas materialmente constitucionais das formalmente constitucionais
• E. para ser modificada, exige processo especial que pode ocorrer por meio de emenda ou revisão constitucional

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

Para o bom desenvolvimento das atividades de segurança comunitária, é fundamental a promoção da interação entre os agentes comunitários de segurança e os cidadãos. O estabelecimento de um ambiente de confiança é imprescindível para que se crie um ambiente de colaboração e predisposição ao cumprimento da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.

O STF sufragou entendimento segundo o qual lei ordinária pode equiparar certos cargos de natureza especial ao de ministro de Estado e, assim, garantir aos seus ocupantes a mesma prerrogativa de foro criminal prevista para este.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outros casos, cabe recurso especial das decisões dos Tribunais Regionais quando

• A.

  versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais.

• B.

  forem proferidas contra expressa disposição de lei.

• C.

  denegarem habeas corpus.

• D.

  versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

• E.

  denegarem mandado de segurança.

A Constituição Federal é a Lei Fundamental e suprema do Estado. O princípio da supremacia constitucional exige que, para que não se constituam inconstitucionais, todas as situações jurídicas se conformem com os seus princípios e preceitos. São sistemas de controle de constitucionalidade:

• A. o controle político e o difuso
• B. o controle jurisdicional, o político e o misto
• C. o controle misto e o concentrado
• D. o controle político e jurisdicional
• E. o controle jurisdicional, o difuso e o concentrado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

É lícita a utilização dos órgãos de segurança municipal pelo Poder Executivo como um instrumento que lhe permita praticar atos contra os interesses de minorias ou adversários políticos.

• C. Certo
• E. Errado

O acesso ao ensino fundamental no Brasil é considerado direito público subjetivo porque

• A.

  esta etapa de ensino deverá atender todos os grupos sociais que compõem as diversidades étnicoculturais brasileiras, oferecendo bolsa de aprendizagem aos maiores de quartoze anos.

• B.

  os sistemas públicos de ensino deverão oferecer oportunidades variadas para todos os alunos, independente de suas aptidões individuais.

• C.

  o Poder Público garantirá bolsa de estudo a todo estudante que comprovar não ter sido matriculado na escola pública mais perto de sua residência.

• D.

  qualquer cidadão, organização sindical, entidade de classe ou o Ministério Público pode acionar o Poder Público para exigi-lo.

• E.

  os pais ou responsáveis decidem se a criança vai ou não freqüentar esta etapa de ensino, podendo a mesma ser realizada em ambiente doméstico se eles assim o desejarem.