Questões de Direito Constitucional

No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

• B.

  qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.

• C.

  compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

• D.

  é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

• E.

  possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.

Foi somente em 1988, na Constituição Federal, que a Assistência Social passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Além da Assistência Social, compõe esse sistema a

• A. Saúde e a Educação, não contributivas.
• B. Previdência Social e a Saúde, contributivas.
• C. Saúde, não contributiva, e a Previdência Social, contributiva.
• D. Saúde, a Educação e a Segurança, não contributivas.
• E. Previdência, a Saúde e a Segurança, não contributivas.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, dentre outros,

• A.

  o Procurador-Geral da República.

• B.

  os Ministros de Estado.

• C.

  os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• D.

  os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

• E.

  os Membros dos Tribunais Superiores.

A Política social integra um complexo político-institucional denominado seguridade social, que envolve di- reitos sociais, projetos, diretrizes, orçamentos, executores, resultados, impactos e cobertura universal. Por ser custeada com recursos da sociedade deve, evidentemente, passar por

• A.

  auditoria.

• B.

  avaliação.

• C.

  determinação.

• D.

  distribuição.

• E.

  centralização.

A constituição de 1988 estabeleceu um regime de garantias jurisdicionais. Seus princípios devem ser respeitados pelas constituições estaduais por força do disposto em seu art. 25. São princípios jurisdicionais:

• A. princípio da inafastabilidade ou do controle do Poder Judiciário, proibição dos tribunais de exceção, reconhecimento do tribunal do júri, princípio do juiz natural
• B. princípio do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da antecipação de provas
• C. princípio do contraditório, da coisa julgada e da ampla defesa
• D. proibição de prova ilícita e proibição do falso testemunho
• E. princípio da presunção da inocência e da verdade dos autos

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de

• A.

  5 dias.

• B.

  6 dias.

• C.

  8 dias.

• D.

  10 dias.

• E.

  15 dias.

É permitido ao membro do Ministério Público ingresso após a Constituição da República de 1988:

• A.

  integrar o diretório municipal de partido político;

• B. exercer a advocacia após 3 anos de sua aposentadoria;
• C.

  ser sócio-gerente de sociedade comercial que não mantenha contrato com ente da Administração Pública;

• D.

  exercer qualquer outra função pública;

• E.

  receber honorários em processo em que for julgado procedente pedido formulado pelo Ministério Público na qualidade de autor.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.

Em face de decisão de magistrado de primeira instância que tenha recebido denúncia criminal contra parlamentar federal, pode este ajuizar reclamação no STF, por usurpação de competência dessa corte.

• C. Certo
• E. Errado

A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da

• A. natureza democrática e descentralizada da administração.
• B. diversidade da base de financiamento.
• C. universalidade da cobertura e do atendimento.
• D. equidade na forma de participação no custeio.
• E. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

Quanto ao controle abstrato da constitucionalidade são as seguintes as hipóteses de decisões proferidas:

I - A lei é declarada totalmente inconstitucional em virtude de vícios formais.

II - A nulidade da lei é declarada parcialmente.

III - Apenas algumas hipóteses de aplicação da lei são declaradas inconstitucionais.

IV - Declara-se a validade do dispositivo legal utilizando a interpretação conforme a Constituição.

Podemos afirmar que está(ão) correta(s):

• A. IV, apenas
• B. I e II, apenas
• C. II e III, apenas
• D. I, II e III, apenas
• E. I, II, III e IV