Questões de Direito Constitucional

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, a lei pode estender a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer que os cartórios, na qualidade de delegados do poder público, não têm direito absoluto à percepção de emolumentos por todos os serviços prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

Dadas as repercussões de caráter geral e abstrato da decisão proferida na argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF vem entendendo ser inadmissível a concessão de medida liminar no respectivo processo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes.

O Espírito Santo é um órgão da União e, por isso, é subordinado à Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme estabelece a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

• A.

  as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

• B.

  as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

• C.

  os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• D.

  os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

• E.

  as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes.

As secretarias de estado do Espírito Santo são órgãos da administração direta estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Considere que o edital de determinado concurso público tenha imposto para as candidatas do sexo feminino a apresentação de laudo ou atestado de esterilização, proibindo o acesso ao concurso às mulheres que não cumprissem tal exigência. Nessa situação, a exigência editalícia é inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres, constituindo tratamento discriminatório, proibido constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

• A.

  Dotados de aplicabilidade imediata, não dependem de legislação ordinária que lhes garanta eficácia.

• B.

  Admite-se, além daqueles expressamente previstos na Constituição, a existência de direitos fundamentais implícitos.

• C.

  Não podem ser invocados por pessoas jurídicas.

• D.

  Trata-se de direitos naturais e, conseqüentemente, absolutos.

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes.

O Poder Executivo do Espírito Santo é chefiado pelo governador desse estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.

• C. Certo
• E. Errado