Questões de Direito Constitucional

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

A CF assegura garantia contra a despedida sem justa causa do empregado, estando provisoriamente prevista indenização compensatória de 40% do valor do saldo fundiário, a título de multa rescisória, enquanto outra base indenizatória não for fixada por lei complementar própria.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, é correto afirmar que

• A.

  ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

• B.

  salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

• C.

  ao adolescente trabalhador, menor de quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

• D.

  ao adolescente portador de deficiência é vedado qualquer tipo de trabalho, por questões de segurança.

• E.

  ao adolescente maior de doze anos de idade é permitido o trabalho em regime familiar, desde que seja considerado arrimo de família.

Assinale a opção correta.

• A.

  Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

• B.

  As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

• C.

  A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

• D.

  O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.

• E.

  Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

• A.

  autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

• B.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado Federal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• C.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Diretores do Banco Central.

• D.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito interno e externo.

• E.

  aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. O Distrito Federal poderá instituir os seguintes tributos: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); impostos sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), propriedade predial e territorial urbana (IPTU), imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI); e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

• B.

  Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.

• C.

  O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

• D.

  A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição de modo geral como um direito fundamental dos indivíduos na Constituição Federal de 1988.

• E.

  A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

Compete privativamente, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o vicepresidente da República:

• A.

  ao Senado Federal.

• B.

  à Câmara dos Deputados.

• C.

  ao Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  ao Superior Tribunal de Justiça.

Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.

O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não-estáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao ensino, a Constituição Federal assegura que

I - devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental.

II - o ensino religioso terá matrícula facultativa, mas constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

III - o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurando às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

IV - os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental, apenas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.

O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

• A. a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias.
• B. a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
• C. as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
• D. as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• E. as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.