Questões de Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.

IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6.º da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, declarado bem de família, para satisfazer o crédito do locador no caso de inadimplemento do locatário.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito aos sentencionados com penas privativas de liberdade, a Constituição Federal consagra a conservação dos direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, EXCETO, entre outros,

• A.

  o direito à liberdade religiosa.

• B.

  o direito à herança.

• C.

  o direito à integridade física e moral.

• D.

  o livre exercício de qualquer profissão.

• E.

  a livre expressão de atividade intelectual.

Leia as afirmações a seguir.

I. As competências comuns previstas no texto constitucional são competências de todos os entes federativos. Para que haja colaboração e para que União, Estados, Municípios e Distrito Federal exerçam essas competências de forma equilibrada e cooperativa, necessário se faz editar uma lei complementar que discipline os termos dessa cooperação. No entanto, é possível que essa lei se restrinja a uma determinada matéria, dentre as várias matérias que são objeto de competência comum no artigo 23 da Constituição Federal, editando-se tantas leis complementares quantas necessárias para regulamentar o artigo constitucional.
II. O poder constituinte decorrente é o poder de organização jurídica do Estado-membro, sendo institucionalizado quando da criação de uma Constituição para o Estadomembro. Caracteriza-se por ser secundário, subordinado e jurídico. Portanto, não é possível afirmar, pelo caráter jurídico desse poder, que ele tenha o povo como titular, já que a criação de uma Constituição Estadual depende tão somente da existência de uma Constituição Federal.
III. Inexiste poder constituinte municipal originário ou derivado. Apesar de o Município ser membro da Federação, aos Municípios é atribuída uma competência legislativa, de elaborar sua lei orgânica, por meio da Câmara dos Vereadores.
IV. Aos Estados-membros cumpre a missão de criar e organizar seus Municípios, conferindo a estes as capacidades de auto-governo e auto-administração. Da mesma forma, compete ao Estado-membro instituir regiões metropolitanas constituídas pela aglomeração de Municípios limítrofes.

São corretas apenas as afirmações

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

Um indivíduo está sofrendo ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, nos termos da Constituição Federal e em defesa de seu direito individual, poderá valer-se do

• A.

  recurso cominatório.

• B.

  mandado de injunção.

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  habeas data.

• E.

  habeas corpus.

Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre

• a.

  produção e consumo.

• b.

  direito eleitoral e do trabalho.

• c.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• d.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• e.

  juntas comerciais.

Os Tribunais Regionais Federais são compostos de no mínimo

• A.

  onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• B.

  sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• C.

  nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.

• D.

  quinze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• E.

  vinte e um juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Analise as seguintes afirmativas.

I. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado.

II. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, nem poderá condicioná-la a que se exauram previamente as vias administrativas.

III. O direito de petição, assegurado constitucionalmente, consiste no direito que assiste a qualquer pessoa de apresentar pedido ou queixa ao poder público sobre qualquer assunto abrangido pelos domínios de atividade do ente estatal a que é dirigido o pedido ou queixa e que lhe diga diretamente respeito.

IV. A violação da integridade física de um preso sob a custódia estatal durante uma rebelião, que venha a lhe causar lesões corporais de natureza grave, não gera, nos termos do art. 37, § 6o da Constituição da República, o dever de indenizar do Estado, quando se prova que o agente causador das lesões agiu em legítima defesa própria.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• B.

  apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

• C.

  apenas as afirmativas I e III estão corretas.

• D.

  todas as afirmativas estão corretas.

Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:

• A. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• B. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
• C. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.
• D. É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
• E. O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no

• A.

  mínimo, cinco juízes, dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

• B.

  mínimo, sete juízes, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  máximo, sete juízes, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• D.

  máximo, nove juízes, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

• E.

  máximo, onze juízes, dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.