Questões de Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

• A.

  O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.

• B.

  O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

• C.

  O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.

• D.

  A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.

• E.

  Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.

A Constituição Federal de 1988 expressamente normatiza que a Previdência, a Saúde e a Assistência Social consistem:

• A.

  Na seguridade social brasileira;

• B.

  Na perspectiva de uma assistência como direito social;

• C.

  Na legitimidade da cidadania do cidadão brasileiro;

• D.

  Na garantia dos direitos do cidadão.

É correto afirmar:

• A. As decisões do Tribunal de Contas são decisões administrativas que, embora com força de título executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.
• B. O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título executivo.
• C. As decisões do Tribunal de Contas não possuem força de título executivo, e por isso poderão ser reapreciadas pelo Poder Executivo.
• D. As decisões do Tribunal de Contas têm caráter judicial por possuírem força de título executivo.
• E. O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título judicial.

É princípio da ordem econômica a livre iniciativa, na forma do art. 170 da CRFB/88. Todavia, a Constituição permite algumas exceções para o Estado explorar diretamente atividade econômica, quando:

• A. necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento local
• B. for de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei e necessário aos imperativos da segurança nacional
• C. for de relevante interesse para o desenvolvimento econômico regional
• D. necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento social
• E. necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento social definido em lei

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que

• A.

  a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal está assegurada, mediante o pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.

• B.

  a reunião pacífica em local público é assegurada a todos, mas depende de autorização da autoridade competente.

• C.

  os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• D.

  a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.

• E.

  conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é certo que:

• A.

  É livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• B.

  São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• C.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.

• D.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

• E.

  A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Artigo 7º, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Além de outros, um desses direitos é

• A. o piso salarial fixo, independente da extensão e da complexidade do trabalho.
• B. a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
• C. o 13º salário com base na remuneração média ou no valor da aposentadoria.
• D. a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• E. a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos.

A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa brasileira.

O governador do estado do Tocantins é eleito para um mandato de quatro anos e, ao tomar posse no cargo, indica o seu substituto legal, o vice-governador.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de diretrizes orçamentárias:

• A. metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato e orientações para elaboração do orçamento anual.
• B. orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; orçamento da seguridade social.
• C. metas e prioridades para o exercício subseqüente; alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências oficiais de fomento.
• D. programas de duração continuada; diretrizes e objetivos para as despesas de capital; critérios para limitação de empenho.
• E. todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

Considere que um cidadão tenha sido preso em flagrante delito pela prática de crime eleitoral. Nessa situação, de acordo com a Constituição da República, se esse cidadão considerar ilegal o ato de prisão, seria cabível que ele o impugnasse judicialmente mediante

• A. mandado de segurança.
• B. habeas corpus.
• C. habeas data.
• D. ação popular.
• E. mandado de injunção.