Questões de Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,

• A. a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• B. as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização.
• C. ninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social.
• D. as associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
• E. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

Sobre a Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 4 e 5 são verdadeiras.

Sobre habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, assinale a única opção correta.

• a. Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção, protegida pelo habeas corpus, engloba o direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no território brasileiro.
• b. A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus exige capacidade de estar em juízo.
• c. Só poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração pública direta e indireta.
• d. O mandado de segurança só pode ser proposto por pessoa física ou pessoa jurídica nacional
• e. O prazo para impetração do mandado de segurança pode sofrer interrupção, presentes as hipóteses previstas no texto constitucional.

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do STF, a constituição estadual pode ampliar as atribuições da defensoria pública dos estados, como, por exemplo, para a defesa de servidores públicos em razão do exercício de cargos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre esse tema, considere as seguintes afirmativas:

 Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

O salário mínimo deve ser fixado por:

• A.

  Decreto do Presidente da República.

• B.

  Decreto do Presidente da República, após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional.

• C.

  Resolução do Congresso Nacional.

• D.

  Lei Ordinária Federal.

• E.

  Decisão do Ministro da Economia.

A respeito de Mandado de Segurança é certo afirmar:

• A.

  terceiro é parte legítima para impetrar mandado de segurança em favor de direito originário alheio.

• B.

  o Poder Público pode requerer ao Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso a suspensão da liminar concedida em mandado de segurança ou interpor agravo de instrumento.

• C.

  a compensação de créditos tributários pode ser deferida em medida liminar em mandado de segurança.

• D.

  contra acórdão que reforma sentença proferida em mandado de segurança cabe embargos infringentes.

• E.

  a distribuição de mandado de segurança gera a prevenção do juízo.

NÃO consta dentre os Princípios da Ordem Econômica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

• A.

  soberania nacional e propriedade privada.

• B.

  concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.

• C.

  tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

• D.

  defesa do meio ambiente e propriedade privada.

Nos termos da Constituição Federal os membros das Forças Armadas são denominados militares. Assinale abaixo, as disposições que lhe são aplicáveis:

I. O militar enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

II. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

III. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

IV. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) disposição(ões):

• A. II
• B. III
• C. I, II e III
• D. II, III e IV
• E. I, II, III e IV

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A disciplina sobre organização e funcionamento da defensoria pública no âmbito dos estados e do DF é matéria inserida na competência concorrente, de forma que compete à União legislar, por meio de lei complementar, sobre normas gerais, e aos estados e o DF, sobre normas específicas.

• C. Certo
• E. Errado