Questões de Direito Constitucional

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A constituição estadual pode determinar, conforme orientação do STF, que os titulares da defensoria pública sejam submetidos à aprovação prévia da assembléia legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Estado de Defesa e Estado de Sítio têm a função de:

• A.

  defender o Estado e as instituições democráticas;

• B.

  fortalecer o Estado diante da sociedade civil organizada;

• C.

  fortalecer o Estado diante dos direitos individuais porque quando são estabelecidos estes direitos são suspensos;

• D.

  garantir a força da União diante dos Estados Federados no momento de intervenção federal;

• E.

  enfraquecer o poder das associações, porque seus direitos são suspensos quando são estabelecidos decretos de Estado de Sítio e Estado de Defesa.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. No Brasil, o voto é facultativo para os cidadãos maiores de 70 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação pátria reservou tratamento especial aos indígenas e às terras por eles ocupadas. Entre as afirmações seguintes, uma não é verdadeira. Assinale-a.

• A.

  São terras tradicionalmente ocupadas por indígenas as por eles habitadas em caráter permanente.

• B.

  São terras tradicionalmente ocupadas por indígenas aquelas utilizadas para suas atividades produtivas.

• C.

  As terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

• D.

  Nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, cabe-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

• E.

  O aproveitamento dos potenciais energéticos em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, independentemente de audiência das comunidades afetadas.

Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei Orçamentária Anual é de iniciativa:

• A.

  do Presidente do Congresso Nacional.

• B.

  da Comissão de Constituição e Justiça, no plano técnico.

• C.

  do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. .

• D.

  do Presidente da República.

• E.

  do Presidente da Câmara dos Deputados.

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

• A.

  Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

• B.

  Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

• C.

  O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

• D.

  Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.

• E.

  Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Se determinado estado da Federação recusar-se a executar os ditames de uma lei federal, o presidente da República pode decretar a intervenção direta nesse estado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.

• a.

  As normas gerais para organização do Ministério Público dos Territórios podem ter por origem projeto de lei de iniciativa do Presidente da República ou de membro do Congresso Nacional.

• b.

  Não pode haver projeto de lei de iniciativa popular sobre matéria reservada pela Constituição para lei complementar.

• c.

  A Constituição Federal não permite emendas a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

• d.

  Havendo emendas, na Casa revisora, ao texto do projeto de lei aprovado pela Casa iniciadora do processo legislativo, caberá à Casa iniciadora enviar o projeto de lei à sanção do Presidente da República.

• e.

  Um projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá sua discussão e votação iniciada no Senado Federal.

O TRE do estado do Rio de Janeiro

• A.

  tem personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  tem personalidade jurídica de direito público.

• C.

  é um órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• D.

  não tem personalidade jurídica.

“O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.”Art. 143 da Constituição Federal. Indique abaixo, considerando esta citação, quem está isento desta obrigatoriedade:

• A. Em tempo de guerra os que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa.
• B. Em tempo de paz, todos (sexo masculino) os que completarem 18 (dezoito) anos.
• C. As mulheres e os eclesiásticos, em tempo de paz, sujeitos porém a outros encargos que a lei lhes atribuir.
• D. Aos que por convicção política e filosófica solicitarem serviço alternativo, em tempo de paz.
• E. N.R.A.