Questões de Direito Constitucional

A deliberação de projeto de lei federal inicia-se

• A. no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
• B. na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo de quem foi a iniciativa de propositura do projeto de lei.
• C. na Câmara dos Deputados, em qualquer caso.
• D. no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. no Congresso Nacional, por deliberação conjunta de suas duas Casas reunidas em única sessão, em qualquer caso.

Considere as seguintes assertivas sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. As decisões de mérito definitivas proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, vinculante e ex tunc.

II. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

III. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar, na forma da lei, argüição de preceito fundamental decorrente da Constituição.

IV. É condição de admissibilidade do Recurso Extraordinário a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas ao caso, nos termos da Lei, podendo o Tribunal recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.

Está integralmente correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Em relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que

• A. o Tribunal Superior Eleitoral será integrado, no mínimo, de cinco juízes, dois deles escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. os Tribunais Regionais Eleitorais, compor-se-ão, mediante eleição, pelo voto aberto, além de outros, de três juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça.
• C. os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
• D. os juízes dos tribunais eleitorais, servirão por dois anos, vedada a recondução, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e em dobro para cada categoria.
• E. haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado, salvo no Distrito Federal e Territórios aonde funcionarão apenas juntas eleitorais.

Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:

• A. O tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
• B. As medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
• C. Na sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.
• D. O Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.
• E. Somente as alternativas A e B estão corretas.

Aponte as únicas agências reguladoras que possuem previsão constitucional.

• A.

  ANEEL, ANTAQ e ANP.

• B.

  ANEEL e ANP.

• C.

  ANEEL, ANATEL e ANTAQ.

• D.

  ANEEL e ANA.

• E.

  ANATEL e ANP.

A respeito da assistência gratuita, julgue os itens que se seguem. Conforme orientação do STJ, a concessão de assistência gratuita a pessoas jurídicas constituídas com o intuito de lucro deve ser precedida de demonstração da qualidade de necessitado, que as impossibilite de arcar com as despesas do processo.

• C. Certo
• E. Errado

A idéia de Federação é a de interpor um nível intermediário de poder entre governo central (União) e o governo local (Município). Assim, com relação ao Sistema Federativo do Brasil é pertinente afirmar-se que

• A.

  o modelo de representação popular não afeta a distribuição de tarefas entre a União e as Unidades da Federação.

• B.

  a junção de vários Estados numa Federação não envolve uma cessão de soberania.

• C.

  a existência de amplas desigualdades regionais favorece a ampliação do poder central, pois a Federação, nesse caso, costuma assumir um papel distributivo.

• D.

  o sistema constitucional de tributos estaduais e municipais nunca exige maior interferência da União na autonomia tributária dos Estados.

• E.

  os sistemas de impostos estaduais sempre se ajustaram perfeitamente ao espírito federativo.

Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre

• A. limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• B. criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
• C. telecomunicações e radiodifusão.
• D. planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
• E. moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É possível a impetração de habeas data com caráter preventivo ou repressivo.

• B.

  Segundo o Supremo Tribunal federal não cabe mandado de injunção com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no serviço público

• C.

  O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter civil, isenta de custas.

• D.

  É possível através do habeas data pleitear-se informações relativas ao próprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma não se reveste sempre de caráter personalíssimo.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

• B.

  ao Tribunal de Contas é facultado exercer o poder regulamentar, editando regras gerais e abstratas como as da lei ou dos atos regulamentares típicos.

• C.

  a abrangência do controle financeiro do Estado impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• D.

  podem os Tribunais de Contas estaduais inserir, no âmbito de suas competências, outras funções não mencionadas na Constituição para o Tribunal de Contas Federal.