Questões de Direito Constitucional

A respeito da assistência gratuita, julgue os itens que se seguem. A assistência gratuita pode ser concedida em qualquer fase do processo, inclusive em sede de julgamento do recurso especial. No entanto, se o pedido for indeferido na instância ordinária, o tribunal de instância especial não poderá apreciá-lo, por tratar-se de reexame de provas.

• C. Certo
• E. Errado

Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público:

• A.

  por maioria simples

• B.

  por maioria absoluta

• C.

  por maioria qualificada

• D.

  por unanimidade

• E.

  N.R.A.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A CF veda expressamente a proteção legal a uniões estáveis entre cidadãos do mesmo sexo.

• C. Certo
• E. Errado

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas:

• A.

  Depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada.

• B.

  Por decisão do Ministério Público.

• C.

  Por Lei Federal.

• D.

  Pelo Presidente da República.

• E.

  Por decisão judicial transitada em julgado.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e condicionado.

• B.

  Poder constituinte decorrente é poder que o Estado-Membro de uma Federação tem de elaborar sua própria Constituição.

• C.

  O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

• D.

  Para Ferdinand Lassalle o conceito de Constituição deve ser entendido na sua concepção política, ou seja, a Constituição é a decisão concreta de existência da unidade política.

• E.

  Constituição escrita é aquela que se baseia em textos constitucionais esparsos e principalmente nos costumes.

No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita:

• A.

  De modo principal por qualquer juiz, mas de modo incidental apenas pelo STF.

• B.

  De modo incidental por qualquer juiz, mas de modo principal apenas pelo STF.

• C.

  De modo principal apenas pelo STF, não existindo o controle incidental.

• D.

  De modo principal e incidental pelo STF, não havendo o controle de constitucionalidade por outros órgãos do Judiciário.

• E.

  De modo principal e incidental pelo STF e por qualquer juiz monocrático, indistintamente.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Por força constitucional, havendo divergência entre a posição do pai e a da mãe acerca de questões relativas à educação dos filhos, deve prevalecer a orientação paterna.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas que seguem:

1. A posterior sanção do projeto de lei supre a falta de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

2. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

Está (ão) correta (s):

• A.

  apenas a afirmativa 1.

• B.

  apenas a afirmativa 2

• C.

  apenas a afirmativa 3.

• D.

  apenas as afirmativas 1 e 2

• E.

  apenas as afirmativas 2 e 3

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, assinale a resposta INCORRETA:

• A.

  Nunca haverá pena de banimento.

• B.

  Nunca haverá pena de morte.

• C.

  Nunca haverá pena de trabalhos forçados.

• D.

  Nunca haverá pena de caráter perpétuo.

• E.

  Nunca haverá pena corporal.

O remédio constitucional do mandado de segurança visa a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Essa definição constitucional faz a distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i) qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo encontram-se os:

• A. concessionários de obras públicas.
• B. permissionários de serviços públicos.
• C. oficiais de registros públicos.
• D.

  exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.

• E.

  agentes públicos classificados como agentes políticos.