Questões de Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito à imagem distingue a imagem-retrato da imagematributo. Esta última compreende as características do conjunto de atributos cultivado pelo indivíduo e reconhecido pela sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

A cláusula constitucional do devido processo legal material compreende

• a.

  o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de liberdade e propriedade.

• b.

  o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz natural, aos recursos, à decisão imutável, a proteção ao direito de liberdade.

• c.

  o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de propriedade.

• d.

  o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, do juiz natural, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de liberdade e propriedade.

• e.

  a proteção ao direito de liberdade e propriedade.

O planejamento econômico editado pelo Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, tem caráter

• A.

  apenas indicativo para o setor público, mas determinante para o setor privado.

• B.

  determinante, tanto para o setor público como para o setor privado.

• C.

  determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

• D.

  cogente apenas para o setor privado.

• E.

  indicativo, tanto para o setor público como para o setor privado.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito. Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente indicados na Constituição Federal incluem a

• A.

  autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo.

• B.

  defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.

• C.

  independência nacional e a não-intervenção.

• D.

  cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Considere a seguinte assertiva: o Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, em votação aberta e nominal, entre seus componentes, três juízes para comporem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa assertiva é errada porque

• A.

  apenas o presidente do TSE é integrante do STF.

• B.

  os membros do STF que fazem parte do TSE são eleitos pelo Conselho Nacional da Magistratura.

• C.

  os membros do STF que fazem parte do TSE são eleitos em votação secreta.

• D.

  os membros do STF que fazem parte do TSE não são eleitos, mas escolhidos pelo presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os

• A. Desembargadores Eleitorais dos Tribunais de Justiça Estaduais, e o Corregedor Eleitoral dentre os Juízes Eleitorais Estaduais.
• B. Juízes Eleitorais Federais, e o Corregedor Eleitoral dentre os Juízes Eleitorais Estaduais.
• C. Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• D. Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Desembargadores Eleitorais dos Tribunais de Justiça Estaduais.
• E. Membros do Conselho Nacional de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Desembargadores dos Tribunais Regionais Estaduais.

Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional.

Entre outros deveres do Estado em relação à educação popular pública, está o de garantir o atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

A partir das informações do texto e feitas as correlações necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O princípio da proporcionalidade — que tem fundamento no texto constitucional brasileiro — aplicado à garantia do indivíduo, em face do poder regulador do Estado, é uma das formas de manifestação da função de garantia e proteção que desempenha a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios:

• A.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, que é de responsabilidade do Estado.

• B.

  promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• C.

  desenvolver, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de renda mínima para a população.

• D.

  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino superior.

• E.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional.

 O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, sendo portanto vedado a um cidadão ou grupo de cidadãos cujo direito não tenha sido diretamente afetado acionar o poder público para exigir o referido acesso.

• C. Certo
• E. Errado