Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem. Mesmo sendo candidato a novo cargo eletivo, o parlamentar pode se valer da garantia da imunidade parlamentar nos pronunciamentos estranhos à sua atividade legislativa, sem que haja ofensa ao princípio da igualdade no processo eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especificamente no Capítulo destinado à nacionalidade, é correto afirmar que

• A.

  são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.

• B.

  são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância.

• C.

  são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• D.

  são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição.

• E.

  o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira não perderá a nacionalidade brasileira.

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

A imunidade parlamentar, conferida ao parlamentar em razão da função que exerce, é condição e garantia de independência do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Processo legislativo previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A iniciativa popular pode ser exercida pela representação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, em dez Estados.

• B.

  São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

• C.

  A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• D.

  O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora aprovar, ou arquivado, se rejeitar.

• E.

  As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária — no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A imunidade tributária consiste em óbice criado pela Constituição Federal à tributação sobre determinadas situações, pessoas, bens ou fatos; a isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e a remissão é o perdão expressamente autorizado por lei que extingue o crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes. A gestão da segurança pública, do ponto de vista da administração pública nos estados, é competência privativa dos seus governadores.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Estado federal, julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, o Estado federal está fundado no princípio da divisibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Em sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei, estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

A imunidade parlamentar é uma prerrogativa de ordem subjetiva e renunciável.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas em relação à defesa do consumidor em Juízo:

I. São legitimadas para a propositura de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores.

II. O juiz poderá, em algumas hipóteses, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, para induzir o devedor a cumprir as obrigações que lhe incumbem.

III. Os legitimados para a ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente causados têm legitimação extraordinária, porque atuam em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores.

IV. Nas ações coletivas de defesa do consumidor a associação autora somente será condenada no ônus da sucumbência quando a pretensão for havida por manifestamente infundada.

V. O Ministério Público não poderá ajuizar ação coletiva de defesa do consumidor, sendo, porém, indispensável sua atuação como custos legis.

Estão corretas as assertivas:

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e V.
• E. IV e V.