Questões de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre

• A.

  o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de garantir retorno adequado ao investimento.

• B.

  o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

• C.

  o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, a proibição de discriminá-los e a obrigação de manter serviço adequado.

• D.

  o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos do poder concedente, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

• E. o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter geral de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Direito de reunião é um direito de ação pública incondicionada e irrestrita, desde que tenha por finalidade objeto lícito e forma não-prescrita.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à aplicação dos direitos fundamentais do homem à atividade policial, julgue os itens abaixo.

I Ao realizar uma abordagem, o policial deve estar atento para a segurança do cidadão abordado, de terceiros e do próprio infrator (quando identificado), pois a preservação da vida é a missão mais importante dos organismos policiais.

II No Brasil, as execuções de penas corporais ainda são permitidas nos cursos e instruções policiais, mesmo que constituam perigo para a vida do policial instruendo.

III Ao policial, de serviço ou em folga, é permitido o uso de armas letais de qualquer calibre e tipo de munição, visando assim garantir-lhe a plena segurança no cumprimento de sua missão.

IV Não constitui constrangimento ilegal o uso de algemas em pessoa presa em flagrante delito, desde que haja perigo de fuga ou de agressão por parte do preso.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

De acordo com a Carta Magna, é correto afirmar.

• A.

  É devido a qualquer cidadão o recebimento pelos órgãos públicos das informações de seu interesse particular, salvo aquelas que se relacionem a questões precípuas do Estado

• B.

  Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes.

• C.

  Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes hediondos.

• D.

  É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção de seguro desemprego a ser concedido sempre em caso de desemprego voluntário.

• E.

  É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e empresários a decisão acerca da oportunidade de exercê-lo.

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com referência à Organização dos Poderes, é correto afirmar:

( ) As varas do Trabalho serão instituídas por Lei.

( ) O Corregedor Eleitoral do TSE será eleito dentre Ministros do STJ.

( ) O Superior Tribunal Militar será composto por 12 (doze) Ministros vitalícios.

( ) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho.

• A. F V V F
• B. F F V F
• C. V V F V
• D. V F V V
• E. V V V V

Considerando que Werner é um estrangeiro que reside no Brasil há cinco anos, a Constituição da República veda que ele seja proprietário de

• A.

  escola de ensino fundamental.

• B.

  universidade.

• C.

  empresa jornalística.

• D.

  produtora de cinema.

Constituem-se objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Promover o bem de todos, respeitando-se o preconceito de origem.

II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

III. Formar um conjunto de órgãos incumbidos da distribuição dos direitos do cidadão.

IV. Garantir o desenvolvimento nacional.

É correto afirmar:

• A. Somente II e IV são verdadeiras.
• B. Somente III e IV são verdadeiras.
• C. Todas são verdadeiras.
• D. Somente I, II e IV são verdadeiras.

Com base na doutrina e na legislação sobre finanças públicas, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal consagra a atividade regulatória do Estado, com ênfase para a função de planejamento, que tem caráter supletivo para o setor público e determinante para o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. A competência do Tribunal Superior do Trabalho é regulada por lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A Constituição brasileira assegura o direito de livre expressão do pensamento, porém não reconhece a livre manifestação dos juízos de valor.

• C. Certo
• E. Errado