Questões de Direito Constitucional

Um policial civil em serviço, em situação de perseguição noturna, suspeitando que o foragido, um perigoso homicida, adentrou em uma residência, deverá

• A.

  adentrar na residência em perseguição ao foragido mesmo sem a autorização do morador.

• B.

  aguardar que o dia amanheça, pois, durante o dia, poderá adentrar na residência sem autorização do morador e independentemente de ordem judicial.

• C.

  aguardar ordem judicial, mesmo diante da anuência do morador, pois, sendo a casa asilo inviolável do cidadão, ninguém nela poderá entrar a não ser com ordem expressa da autoridade judiciária competente.

• D.

  solicitar que o morador lhe franqueie a entrada para que possa prosseguir na diligência, pois, sem a permissão do morador, somente poderá entrar na casa, durante o dia, mediante autorização judicial.

Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar:

• A.

  A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

• B.

  Constitui requisito para o cargo ministro do STJ ter idade compreendida entre 30 e 65 anos.

• C.

  A regra da inamovibilidade impossibilita a remoção do juiz de uma comarca para outra, com o seu consentimento.

• D.

  Os Tribunais Federais Regionais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.

• E.

  O Superior Tribunal de Justiça será composto por, no máximo, 33 (trinta e três) ministros.

Dentre as competências do Estado do Paraná previstas na Constituição Estadual, em relação aos assuntos e condições nela estabelecidos, está a possibilidade de legislar concorrentemente ou complementarmente sobre os assuntos que lhe são peculiares.

Com base nessa afirmação, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

• B.

  Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

• C.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Se houver a recusa de execução de uma lei federal por um Estado-membro, tal ocorrência poderá acarretar:

• A.

  a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STF.

• B.

  a intervenção da União, por meio de provimento do STF.

• C.

  a decretação de estado de defesa, por meio de provimento do STF.

• D.

  a intervenção da União, por meio de provimento do STJ.

• E.

  a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STJ.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

É permitida a violação da correspondência pessoal em casos de flagrante delito.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que, em relação à prática do racismo,

• A.

  o autor da prática comete um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

• B.

  aqueles que sofreram alguma ação racista sejam compensados monetariamente.

• C.

  os acusados de práticas racistas têm direito a habeas corpus, desde que sejam menores de 21 anos.

• D.

  a pessoa ou grupo que se considerar prejudicado por discriminação racial tem direito à resposta pelo agravo.

• E.

  a discriminação atentatória dos direitos imposta pelo racismo será punida com a extradição.

A ação civil pública:

• A.

  pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

• B.

  pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.

• C.

  sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.

• D.

  não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.

• E.

  deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.

Em relação ao Tribunal de Contas da União, julgue as assertivas abaixo:

I. É integrado por onze Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

II. Dois terços de seus Ministros serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.

III. Compete-lhe, dentre outras, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

IV. Os Ministros que o integram terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

V. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

É correto APENAS o que consta em

• A. I, II e V.
• B. III, IV e V.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I e III.

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa

• A. o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional.
• B. a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação.
• C. a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação.
• D. a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada.
• E. a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição.

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, em caso de flagrante delito, ou durante a noite, por determinação judicial para cumprimento de mandado de prisão, busca pessoal ou domiciliar.

• B.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• C.

  São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas judiciárias, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• D.

  Será concedida a extradição de estrangeiro, por decisão administrativa ou judicial, sempre que praticado crime político ou de opinião.

• E.

  No caso de iminente perigo público comprovado, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isento o Estado de ulterior indenização, se houver dano.