Questões de Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

• A.

  Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores.

• C.

  O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

• D.

  Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violações de direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal.

• E.

  Mesmo decorrentes da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, sendo processadas e julgadas na Justiça Comum.

Uma senadora da República não pode ser

• A.

  presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

• B.

  penalmente processada em virtude de crime comum ocorrido após a diplomação.

• C.

  civilmente processada, senão após prévia autorização dada pela Câmara dos Deputados.

• D.

  obrigada a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

Julgue os itens que se seguem. A exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, tem fundamento na necessidade essencial do Estado em conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos políticos, julgue os próximos itens.

Considere que Carlos foi condenado, por homicídio, a 15 anos de reclusão, tendo a condenação transitado em julgado. Nessa situação, Carlos poderá voltar a exercer seus direitos políticos depois de cumprido um terço da sua pena.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional.

O Brasil enfrenta o desafio de ampliar a cobertura do ensino médio ao mesmo tempo em que, em vários outros países, a educação posterior à primária passa por revisões radicais nas suas formas de organização institucional e nos seus conteúdos curriculares.

• C. Certo
• E. Errado

Os brasileiros naturalizados na forma da lei, podem exercer, dentre outros, os cargos de

• A.

  Governador de Estado e Ministro da Justiça.

• B.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Oficial das Forças Armadas e da Carreira Diplomática.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados e de Senador.

• E.

  Vice-Presidente da República e Presidente do Senado Federal.

Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

• A. os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
• B. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.
• C. licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios gerais de contabilidade.
• D. a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a participação de acionistas minoritários.
• E. sua função social e formas de fiscalização pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

Acerca do processo legislativo brasileiro vigente, marque a única opção correta

• A.

  A medida provisória, após a submissão e aprovação pelo Congresso Nacional, poderá ser alterada por lei ordinária. Entretanto, a matéria por ela abordada não poderá ser objeto de outra medida provisória na mesma sessão legislativa.

• B.

  Lei ordinária que regulamentou matéria atribuída pela Constituição à lei complementar é formal e materialmente inconstitucional, independentemente de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  É possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição.

• D.

  Não é possível a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional.

• E.

  A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, em razão de delegação do Congresso Nacional. Editada a norma, com extrapolação de seus limites, resta ao Poder Legislativo suscitar a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista não mais possuir competência para sustar o ato normativo.

Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. Enquanto a criação de imunidade tributária é matéria tipicamente tratada em lei ordinária, as hipóteses de isenção vêm traçadas na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta em relação aos órgãos da justiça eleitoral.

• A.

  São órgãos da justiça eleitoral as juntas eleitorais.

• B.

  O TSE será composto por sete ministros, dos quais três serão do STF e dois, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• C.

  Os TREs elegerão seus presidentes entre os seus desembargadores.

• D.

  Compete ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado.