Questões de Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• B.

  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

• C.

  O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

• D.

  Aos reconhecidamente pobres, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado o andamento célere do processo, que deverá ter a duração máxima prevista em lei.

• E.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão força de lei.

A Constituição Federal garante às puérperas prazos para a licença-maternidade e pausa diária para amamentação, que são, respectivamente,

• A. 120 (cento e vinte) dias e 01(uma) hora.
• B. 120 (cento e vinte) dias e 03 (três) horas.
• C. 150 (cento e cinqüenta) dias e 01(uma) hora.
• D. 150 (cento e cinqüenta) dias e 03(três) horas.
• E. 180 (cento e oitenta) dias e 06 (seis) horas.

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

• A.

  constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

• B.

  instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

• C.

  constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

• D.

  prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

A doutrina constitucional considera poder constituinte originário aquele

• A. juridicamente ilimitado, do qual resulta uma nova constituição.
• B. que os monarcas absolutistas sustentavam ter recebido de Deus.
• C. do qual resulta reforma constitucional elaborada segundo os padrões constitucionalmente previstos.
• D. juridicamente limitado pelos direitos adquiridos sob a Constituição anterior.
• E. juridicamente ilimitado, do qual resultam as constituições de Estados-membros nos estados federais.

Quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

• A.

  São passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

• B.

  São passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com exceção das decisões atinentes ao registro de aposentadoria.

• C.

  São passíveis de revisão pelo Poder Executivo.

• D.

  Não são passíveis de execução imediata.

• E.

  São passíveis de revisão apenas pelo Poder Legislativo.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante o controle externo da Assembléia Legislativa, com o auxílio:

• A.

  do Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  da Procuradoria da Justiça.

• C.

  da Procuradoria do Estado.

• D.

  do Ministério Público.

• E.

  do Poder Judiciário.

Julgue os itens a seguir a respeito dos direitos constitucionais das crianças e dos adolescentes. A educação infantil é direito fundamental de toda criança e, como tal, não se expõe a avaliações meramente discricionárias da administração pública, no seu processo de concretização.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto aos entes paraestatais.

I - A contratação de obras, serviços, compras e alienações, deverão observar os princípios da administração pública.

II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

III - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

• A. Apenas as afirmativas I e III estão certas.
• B. Apenas a afirmativa I está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos individuais e coletivos de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• B.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• C.

  No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante indenização prévia, a título de remuneração pelo uso.

• D.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objetivo de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva

• E.

  No caso de eminente perigo público, a autoridade poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, ao proprietário indenização prévia.

Dispõe a Constituição Federal que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A respeito dessa opção de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. Essa opção pode ser manifestada em qualquer idade.

• C. Certo
• E. Errado