Questões de Direito Constitucional

Constituem objetos de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades privadas, exceto:

• A. os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal.
• B. a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais.
• C. a origem dos recursos do Tesouro Nacional recebidos de entidades públicas ou privadas.
• D. os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais.
• E. os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

O direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecidos na Constituição Federal, com os meios e recursos a ela inerentes é

• A.

  exclusivo do processo judicial penal.

• B.

  comum aos litigantes, apenas, nas ações cíveis.

• C.

  assegurado, apenas, no processo administrativo de apuração de responsabilidade.

• D.

  comum aos litigantes em processo judicial ou administrativo.

• E.

  exclusivo da autoridade que determinar a abertura de inquérito administrativo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo tal direito passível de transmissão aos seus herdeiros.

• C. Certo
• E. Errado

A CF preocupa-se com a defesa dos direitos sociais, que incluem os direitos dos trabalhadores. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

A CF proíbe a distinção entre trabalho manual e técnico, embora privilegie o trabalho intelectual nas empresas e órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à nacionalidade, dispõe a Constituição Federal que

• A.

  a lei não poderá, em qualquer hipótese, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

• B.

  aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

• C.

  são brasileiros natos, dentre outros, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

• D.

  será declarada a perda ou a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude da prática de infração penal de qualquer natureza.

• E.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A iniciativa de leis complementares cabe exclusivamente ao Presidente da República.

• B.

  As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

• C.

  São de iniciativa exclusiva da Câmara Federal as leis que disponham da criação de cargos, funções ou empregos púbicos na administração direta ou autárquica.

• D.

  Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las após quarenta e cinco dias ao Congresso Nacional.

• E.

  Decorridos o prazo de dez dias, o silencio do Presidente da República importará na sanção de lei.

Em tema de Poder Constituinte Derivado, é INCORRETO afirmar que ele é

• A. subordinado, porque está em posição hierarquicamente inferior ao poder constituinte originário, não podendo contrariar as regras fixadas por este.
• B. previsto no próprio texto constitucional, para reformar a Constituição vigente, ou de permitir que as unidades que compõem a Federação instituam suas próprias Constituições.
• C. condicionado, por estar submetido aos condicionamentos impostos pelo poder constituinte originário.
• D. ilimitado, porque não encontra limites na elaboração do texto constitucional, podendo dispor sobre quaisquer temas que repute necessários.
• E. também chamado de secundário ou de segundo grau.

Dispõe a Constituição Federal que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A respeito dessa opção de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. Essa opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

• B.

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

• C.

  É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, desde que observados os preceitos éticos e religiosos específicos

• D.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

A CF preocupa-se com a defesa dos direitos sociais, que incluem os direitos dos trabalhadores. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Nos termos da CF, estão em igualdade de direitos o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente.

• C. Certo
• E. Errado