Questões de Direito Constitucional

Dos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

• a.

  A redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal.

• b.

  Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.

• c.

  Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

• d.

  A Constituição Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.

• e.

  Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a Constituição Federal assegura hierarquia de norma constitucional.

Indique a seguir a alternativa que NÃO se enquadra entre os direitos dos trabalhadores mencionados no Artigo 7º da Constituição Brasileira.

• A.

  Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• B.

  Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• C.

  Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

• D.

  Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.

• E.

  Proteção em face da automação na forma da lei.

As leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são de iniciativa privativa de:

• A. Ministro da Justiça;
• B. Presidente da República;
• C. Presidente do Senado;
• D. Governador de Estado;
• E. Prefeito de Município.

Tendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO:

• A. O Chefe do Executivo participa do processo de elaboração da lei, seja pela iniciativa, pela sanção ou pelo veto, sendo que esses dois últimos podem ser totais ou parciais.
• B. A promulgação da lei é ato que visa dar conhecimento a todos de que a ordem jurídica recebeu normação nova, visando impedir que se alegue ignorância da lei e marcar o momento em que o cumprimento da lei passa a ser exigido.
• C. A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
• D. A iniciativa da lei complementar cabe, dentre outros, às Comissões das Casas legislativas, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos pela iniciativa popular.
• E. A constituição atribui certa preponderância à Casa legislativa revisora no encaminhamento do processo legislativo; é que esta pode arquivar o projeto sem ouvir a Casa iniciadora.

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e a Emenda Constitucional no-14, existem responsabilidades da União, dos estados e dos municípios para as etapas e níveis da educação no país, de forma que sejam respeitados o que está também assumido pela legislação educacional. Assim, para a operacionalização da educação básica, existem responsabilidades estabelecidas para os municípios e para os estados da federação. Daí cabe aos municípios e aos estados, prioritariamente, a assunção da oferta do(a):

• A.

  do ensino fundamental regular, apenas, para toda a demanda existente no âmbito do estado.

• B.

  educação infantil de forma cooperativa e através de parcerias significativas para a comunidade.

• C.

  ensino profissionalizante nos níveis de formação inicial e continuada para todos os trabalhadores da jurisdição a que pertencem.

• D.

  ensino fundamental, inclusive nas modalidades de EJA, educação especial e educação rural.

Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.

Cabe ao poder público dispor sobre regulamentação, fiscalização e controle de ações e serviços de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

• a.

  É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um ano após o final do mandato.

• b.

  Não é considerado brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu país no Brasil, com uma brasileira.

• c.

  A Constituição atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro.

• d.

  Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa.

• e.

  A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição.

De acordo com a CF/88, são espécies normativas:

• A.

  Emendas à Constituição, leis complementares, decretos-lei.

• B.

  Leis ordinárias, resoluções, decretos regulamentadores.

• C.

  Resoluções, leis delegadas, decretos legislativos.

• D.

  Leis complementares, atos normativos, medidas provisórias.

• E.

  Portarias, enunciados, súmulas, acórdãos.

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

• A. versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais.
• B. concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.
• C. anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.
• D. ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais.
• E. forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais.

Sobre a classificação das Constituições e o Sistema Constitucional vigente, assinale a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à estabilidade, como semi-rígida, na medida em que a sua alteração exige um processo legislativo especial.

• B.

  No que se refere à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser proveniente de um órgão constituinte composto de representantes eleitos pelo povo.

• C.

  A constituição escrita apresenta-se como um conjunto de regras sistematizadas em um único documento. A existência de outras normas com status constitucional, per se, não é capaz de descaracterizar essa condição.

• D.

  As constituições dogmáticas, como é o caso da Constituição Federal de 1988, são sempre escritas, e apresentam, de forma sistematizada, os princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante à época.

• E.

  Nas constituições materiais, como é o caso da Constituição Federal de 1988, as matérias inseridas no documento escrito, mesmo aquelas não consideradas "essencialmente constitucionais", possuem status constitucional.