Questões de Direito Constitucional

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.

A regra constitucional que fixa a idade mínima de 18 anos para fins de imputação de pena criminal integra a chamada Constituição material.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. A respeito da presidência da República, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância desses cargos, serão chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal (STF), sucessivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de delegação legislativa os Projetos de Lei sobre:

• A.

  Matéria reservada à lei complementar.

• B.

  Matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

• C.

  Matéria de competência privativa da Câmara e do senado.

• D.

  Legislação sobre nacionalidade e direitos individuais e políticos.

• E.

  Todas as respostas anteriores estão corretas.

A Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP tornou-se uma entidade de importância para a realização de operações financeiras no âmbito do sistema financeiro nacional. A respeito da CETIP é correto afirmar que

• A.

  constitui uma empresa pública com fins lucrativos.

• B.

  registra operações com cédulas de produto rural - CPR.

• C.

  liquida operações realizadas no mercado secundário de ações, no âmbito da Bolsa de Valores de São Paulo.

• D.

  é subordinada exclusivamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

• E.

  não registra operações liquidadas com o uso do Sistema de Transferência de Reservas do Banco Central − STR.

Também fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

• A. dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, indicados em lista sêxtupla e nomeados pelo Presidente da República.
• B. dois juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre Juízes de Direito.
• C. dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, escolhidos, mediante eleição, pela Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado, nomeado por livre escolha do Presidente da República.
• E. um juiz do Superior Tribunal de Justiça, escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa correta.

• A. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados membros.
• B. Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados membros exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
• C. A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a Lei Estadual, no que lhe for contrário.
• D. No âmbito da legislação comum, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
• E. Os Estados Membros não podem legislar sobre normas gerais.

O controle externo das contas municipais será feito pelo(a)

• A.

  grupo ocupacional de auditoria em auxílio ao Tribunal de Contas.

• B.

  Tribunal de Contas em auxílio à Câmara Municipal.

• C.

  Sistema de Controle Interno de cada poder.

• D.

  Controladoria Geral da União.

• E.

  Tribunal de Contas da União.

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. A respeito da presidência da República, julgue os itens subseqüentes.

Haverá possibilidade de perda do cargo se o presidente da República sair do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à organização dos poderes do Estado, julgue os itens seguintes. É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como sobre a carreira e as garantias de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de:

• A.

  Lei complementar

• B.

  Lei ordinária

• C.

  Medida provisória

• D.

  Lei delegada

• E.

  Resolução