Questões de Direito Constitucional

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que uma emenda constitucional insira na Constituição do Estado do Amapá dispositivo que confira ao governador do estado competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, desde que as normas por ele editadas não impliquem aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. Nessa situação, a referida emenda seria compatível com a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado, assinale a única alternativa correta.

• A.

  A revisão constitucional prevista por uma Assembléia Nacional Constituinte, possibilita ao poder constituinte derivado a alteração do texto constitucional, com menor rigor formal e sem as limitações expressas e implícitas originalmente defi nidas no texto constitucional.

• B.

  Entre as características do poder constituinte originário destaca-se a possibilidade incondicional de atuação, ou seja, a Assembléia Nacional Constituinte não está sujeita a forma ou procedimento pré-determinado.

• C.

  O poder constituinte derivado decorrente é aquele atribuído aos parlamentares no processo legiferante, em que são discutidas e aprovadas leis, observadas as limitações formais e materiais impostas pela Constituição.

• D.

  O poder emanado do constituinte derivado reformador, que é fundado na possibilidade de alteração do texto constitucional, não é passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.

A Constituição vigente abre exceção ao princípio da não cumulatividade no imposto sobre:

• A. Rendas e proventos
• B. Exportação.
• C. Serviços de qualquer natureza
• D. Circulação de mercadorias e serviços
• E. Propriedade territorial urbana

Não é competência dos Tribunais de Contas

• A.

  representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

• B.

  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• C.

  sustar e, se for o caso, anular contratos administrativos.

• D.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

• E.

  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

Na qualidade de advogado, Walter foi ministro do TSE no período de 5/3/1995 a 5/2/1999 e também no período compreendido entre 7/7/2002 e 6/7/2006. Quanto aos dois períodos em que Walter foi membro do TSE, assinale a opção correta.

• A.

  Houve irregularidade nos dois períodos, pois é vedado a qualquer membro do TSE permanecer na Corte por mais de dois anos consecutivos.

• B.

  Houve irregularidade no segundo período, pois é vedado a qualquer membro permanecer no TSE por mais de quatro anos.

• C.

  Houve irregularidade no segundo período, porque Walter não poderia ter sido reconduzido ao TSE antes de 2003.

• D.

  As informações não indicam irregularidade.

É livre a associação profissional ou sindical, sendo correto afirmar que

• A.

  em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• B.

  é permitida a criação de mais de uma organização sindical e, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

• C.

  é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• D.

  o aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

• E.

  ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O poder constituinte derivado tem como características ser condicionado, secundário e autônomo.

• B.

  Princípios Constitucionais extensíveis são aqueles que, inobservados, acarretam a intervenção federal nos Estados.

• C.

  Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante o Estado de Sítio.

• D.

  O poder constituinte originário pertence à Assembléia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.

• E.

  Poder constituinte decorrente é um poder constituído pelo poder constituinte originário para o fim de reformar a Constituição, emendando-a.

Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

• a.

  A possibilidade de convocação de Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência não justifi cada, é privativa de Comissão Parlamentar de Inquérito, que possui poderes de investigação de autoridades judiciais.

• b.

  O julgamento do Procurador-Geral da República, pelo Senado Federal, por crime de responsabilidade, por ter essa autoridade status de Ministro de Estado, depende de autorização prévia pela Câmara dos Deputados e do crime ser conexo com o do Presidente ou Vice-Presidente da República.

• c.

  A sustação, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo contra Deputado Federal por prática de crime, depende de aprovação pelo Congresso Nacional do pedido de sustação feito por partido político e de ter sido o crime praticado depois da diplomação para a legislatura em curso.

• d.

  A sanção tácita de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional decorre da omissão de manifestação do Presidente da República, após transcorrido o prazo de quinze dias corridos, contados da data de recebimento da proposição para a deliberação executiva.

• e.

  Desde que não se refira a contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá sustar a execução de ato impugnado, se o órgão, no prazo assinado pelo TCU, não adotar as providências necessárias para a correção de ilegalidades identificadas.

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.

• A.

  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.

• B.

  A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• C.

  A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.

• D.

  Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.