Questões de Direito Constitucional

De acordo com o inc. IX, art., 7º da Constituição Federal, o trabalhador terá garantida remuneração do trabalho:

• A.

  noturno superior à do diurno.

• B.

  noturno superior à do diurno, salvo no caso de revezamento semanal.

• C.

  noturno superior à do diurno, salvo no caso de revezamento quinzenal.

• D.

  noturno superior à do diurno, salvo no caso de revezamento semanal ou quinzenal.

• E.

  noturno superior à do diurno, salvo no caso de turno ininterrupto de revezamento.

Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual

• A. o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do município.
• B. os vereadores não gozam de imunidade parlamentar.
• C. é vedada a iniciativa popular nos projetos de leis municipais.
• D. o projeto de lei orgânica municipal deve ser votado em único turno.
• E. os subsídios do Prefeito devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria inconstitucional uma lei que restringisse a gratuidade do ensino público às pessoas com renda familiar inferior a dois salários-mínimos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas que regem o processo legislativo, julgue o próximo item. Suponha que o Presidente da República proponha emenda à Constituição que tenha por objeto a adoção, pelo Brasil, da forma unitária de Estado, abolindo a forma federativa, a fim de centralizar o exercício do poder político, para que este seja exercido de forma mais eficiente. Nesse caso, a emenda constitucional somente poderá ser aprovada se obtiver, no mínimo, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.

Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Em face da inviolabilidade da correspondência, garantida pela Constituição Federal, Pedro, a pretexto de instruir o processo administrativo-fiscal, não pode examinar a correspondência pessoal de João.

• C. Certo
• E. Errado

A inviolabilidade do direito à liberdade abrange a livre locomoção no território nacional em tempo de paz e constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal integrante do grupo de direitos:

• A. políticos.
• B. sociais.
• C. solidários.
• D. individuais.
• E. à nacionalidade.

Não podem alistar-se como eleitores os

• A. menores de 18 anos.
• B. analfabetos.
• C. maiores de 70 anos.
• D. brasileiros naturalizados.
• E.

  conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

Nos termos do inc. VI do art. 8º da Constituição Federal é obrigatória a participação dos sindicatos:

• A.

  nos acordos coletivos, contratos coletivos e convenções coletivas de trabalho.

• B.

  nos acordos coletivos e contratos coletivos de trabalho

• C.

  nas convenções e acordos coletivos de trabalho.

• D.

  nas negociações coletivas de trabalho.

• E.

  nas negociações, convenções e acordos coletivos de trabalho

É correto afirmar:

• A. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.
• B. O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.
• C. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
• D. Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.
• E. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Por força constitucional, o ensino religioso nas escolas públicas é obrigatório e deve limitar-se ao ensino das religiões cristãs, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado