Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo a representação de cada Estado e do Distrito Federal renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• B.

  A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.

• C.

  O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

• D.

  O Congresso Nacional será convocado extraordinariamente pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

• E.

  A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

Acerca do que versa a Constituição Federal (CF) a respeito da educação brasileira, julgue os itens que se seguem.

I A CF estabelece a obrigatoriedade de elaboração de um plano nacional de educação com o objetivo de integrar as ações do poder público com vistas à universalização do atendimento escolar.

II No princípio da autonomia das universidades fixado pela CF, não se inclui a autonomia da gestão patrimonial, visto ser a universidade uma instituição federal e o MEC ser o órgão responsável por sua manutenção e desenvolvimento.

III Conforme estabelecido na CF, deverá ser aplicado na educação, pela União e por estados e municípios, respectivamente, um percentual mínimo de 18% e 25% da receita resultante de impostos, incluindo-se os recursos do salário-educação.

IV A CF prevê a possibilidade de coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

Um agente público no exercício de suas funções causou dano a particular, que entrou com ação contra o Estado, requerendo a reparação do dano que sofreu. Durante processo, ficou comprovado que o dano decorreu de culpa do agente, embora não houvesse dolo. Por ter sido condenado a indenizar o particular, o Estado entrou com ação regressiva contra o agente público causador do dano.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Constituição Federal, o Estado responde pelos atos de seus agentes independentemente da comprovação de culpa, o que evidencia a adoção da teoria objetiva do Estado. Compete ao lesado, entretanto, comprovar a existência do nexo causal e do dano.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República determina que as procuradorias dos estados exercerão a representação jurídica das unidades federadas e, por isso, a DIAGRO, em razão de ter personalidade jurídica de direito público, não pode ser representada pelos procuradores do estado do Amapá.

• C. Certo
• E. Errado

O direito de petição

• A. depende do pagamento de taxas.
• B.

  é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• C. não pode ser exercido em face do Poder Executivo.
• D. foi abolido com a Constituição de 1988.
• E.

  não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

• A.

  emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• B.

  proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.

• C.

  iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.

• D.

  aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• E.

  lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.

No tocante à educação, a Constituição da República

• A.

  garante a gratuidade do ensino público, exceto do universitário.

• B.

  determina a gestão democrática do ensino público.

• C.

  estabelece a obrigatoriedade e a universalidade do ensino médio.

• D.

  veda o ensino religioso em escolas públicas.

João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.

Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Pedro poderá ingressar na casa de João, sem o consentimento deste, desde que o faça durante o dia.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal não admite o cabimento de indenização por danos morais às pessoas jurídicas.

• B.

  A violação de domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida somente durante o dia.

• C.

  A Constituição Federal consagra o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

• D.

  O direito de reunião não se confunde com o direito de associação.

• E.

  O júri popular tem competência para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

A Constituição brasileira em vigor admite a

• A.

  pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.

• B.

  restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.

• C.

  pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.

• D.

  extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.

• E.

  prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.