Questões de Direito Constitucional

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito

• A.

  comercial.

• B.

  tributário.

• C.

  financeiro.

• D.

  econômico.

• E.

  urbanístico.

Assinale a opção correta.

• A. A atual Constituição não contempla, no âmbito dos tribunais superiores, a existência de ministros vitalícios.
• B. São exemplos de órgãos que figuram entre os previstos no capítulo das funções essenciais à justiça da Constituição a Advocacia Pública e o Conselho Nacional de Justiça.
• C. Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. O STJ compõe-se de onze ministros, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

• B.

  A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

• C.

  A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

• D.

  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

• E.

  O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio produziu e comercializou indevidamente programas de computadores (software) de propriedade de JPB Software Ltda. Nessa situação, Sérgio violou direito de propriedade industrial, pela prática de contrafação. Considere que Maria José firmou, com determinada instituição bancária, integrante do Sistema Financeiro Nacional, contratos de conta-corrente e de mútuo, com a pactuação de juros superiores à taxa de 12% ao ano. Nessa situação, não há qualquer ilegalidade quanto à taxa de juros ajustada entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. Conforme entendimento jurisprudencial, a ação civil pública pode ser utilizada para fins de controle difuso de constitucionalidade, quando se tratar de interesses individuais homogêneos, sem que haja usurpação das atribuições do próprio STF.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a organização dos poderes na Constituição Brasileira, marque a única opção correta.

• a.

  Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.

• b.

  No caso de urgência ou interesse público relevante, compete ao Presidente do Senado Federal em conjunto com o Presidente da Câmara dos Deputados decidir pela convocação extraordinária do Congresso Nacional, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

• c.

  A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, é competência do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

• d.

  Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

• e.

  Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas decorrentes da relação de trabalho que venham a ser instauradas entre os entes da administração pública direta e os servidores vinculados a esses entes por típica relação de ordem estatutária.

Sobre os direitos do cidadão, segundo a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

• A.

  Não poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

• B.

  São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• C.

  Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

• D.

  Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

• E.

  Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

• a.

  Nos termos definidos no texto constitucional, o exercício da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, depende de licença, nos termos da lei.

• b.

  A Constituição Federal veda a restrição legal ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profi ssão.

• c.

  Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

• d.

  A constituição veda que o indivíduo seja levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

• e.

  Por força de disposição constitucional, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de

• A.

  plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• B.

  referendum, e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.

• C.

  plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.

• D.

  referendum, e do Senado Federal, por emenda constitucional.

• E.

  plebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.