Questões de Direito Constitucional

Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado,

• A. deverá ser enviado novo projeto de lei orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, até o final do exercício financeiro em que vai vigorar.
• B. deverá ser aplicada a lei de diretrizes orçamentárias como lei orçamentária anual, já que aquela não pode deixar de ser votada.
• C. deverá o Presidente da Câmara dos Deputados apresentar um projeto de lei orçamentária com antecedência de até noventa dias para o término do exercício financeiro.
• D. as despesas serão processadas conforme as necessidades, sem prévia dotação e autorização legal, configurando para o Chefe do Poder Executivo responsabilidade político-administrativa.
• E. os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  Ofende a Constituição Federal norma constitucional estadual que disponha sobre aplicação, interpretação e integração de textos normativos estaduais, em conformidade com a Lei de Introdução ao Código Civil.

• B.

  O privilégio resultante da imunidade de execução inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros.

• C.

  A invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da Constituição Federal, não é norma central, cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais, pois não possui força normativa.

• D.

  Não ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre ato jurisdicional típico que praticou.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seguintes órgãos:

• A.

  Polícia Federal e Polícias Civis.

• B.

  Polícias Militares, Polícia Federal e Corpo de Bombeiros Militares.

• C.

  Polícias Civis, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal.

• D.

  Polícia Federal, Polícias Civis e Polícias Militares.

• E.

  Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.

Sobre o Poder Executivo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Ocorrendo a vacância simultânea, nos últimos dois anos do período presidencial, dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

• C.

  A competência do Presidente da República para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa, por expressa previsão constitucional.

• D.

  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, ficará o Presidente da República, em conseqüência da admissão da acusação, suspenso das suas funções até o término do processo.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, uma vez convocado, pelo Presidente da República, para pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, as manifestações do Conselho da República serão vinculativas das decisões e das ações executivas do governo.

Julgue os itens a seguir segundo a Constituição Federal.

Considere a seguinte situação hipotética. Um casal de diplomatas alemães resolveu passar as férias no litoral do Brasil e, nesse período, a mulher deu à luz um menino em solo brasileiro. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, a referida criança possui nacionalidade brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.

O primado do trabalho é o fundamento sobre o qual se ergue a ordem social.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

• A. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.
• B. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição.
• C. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• D. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, Territórios e do Distrito Federal.

Acerca dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, assinale a opção correta.

• A. As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, não ocorrendo, portanto, nas relações entre pessoas físicas e(ou) pessoas jurídicas de direito privado.
• B. As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, não ocorrendo, portanto, nas relações entre pessoas físicas e(ou) pessoas jurídicas de direito privado.
• C. Segundo a Constituição Federal, o exercício das liberdades públicas não pode ser condicionado.
• D. Na Constituição Federal, foram estabelecidos direitos tanto individuais quanto de grupos sociais.

Considere as afirmações abaixo:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público é considerado órgão do Poder Judiciário.

II. Um dos requisitos para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal é ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

IV. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Nesses casos, são corretas APENAS

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

A discriminação administrativa de imóvel de propriedade da União é de competência:

• A.

  do Presidente da República, não podendo ser delegada.

• B.

  do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência de lei.

• C.

  do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por delegação do Presidente da República, vedada a subdelegação.

• D.

  do Secretário do Patrimônio da União.

• E.

  do Secretário do Patrimônio da União, por delegação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.