Questões de Direito Constitucional

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

A previdência social compreende tanto a assistência social quanto a educação.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Estado federal, julgue os itens subseqüentes.

No Estado federal, cada componente da Federação detém soberania e autodeterminação para desempenhar relações de direito público internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

O modelo batizado de sanção premial, que a ANATEL pretende adotar no processo de licitação dos serviços de telecomunicações de terceira geração, tem como ponto central a possibilidade de as operadoras resgatarem, na medida em que forem cumpridas as metas acordadas de cobertura geográfica e de novos serviços, os recursos financeiros depositados como uma espécie de caução.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Único de Saúde, aprovado, em 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, estabelece que:

I - a saúde é um direito de todos e dever do estado.

II - as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

III - é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Em relação às afirmativas acima, pode-se dizer que:

• A.

  somente II está correta;

• B.

  somente I e II estão corretas;

• C.

  somente II e III estão corretas;

• D.

  somente I e III estão corretas;

• E.

  todas estão corretas.

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, titular dessa competência, poderá ser proposta também pelo

• A. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e pelas Mesas dos Poderes Legislativos, inclusive nas ações diretas de constitucionalidade ou atos normativos de qualquer natureza.
• B. Presidente de federação sindical ou Presidente de Partido Político, mas não em sede de ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
• C. Prefeito Municipal ou Mesa de Câmara Municipal, o mesmo ocorrendo no que se refere às ações diretas de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
• D. Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público, mas não em sede de ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
• E. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o mesmo ocorrendo em relação às ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

A respeito do direito de reunião, julgue os itens subseqüentes.

O direito de reunião é um direito fundamental que constitui verdadeiro pressuposto necessário a um Estado democrático de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa ou criação de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

• A. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
• B. aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
• C. o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
• D. o acesso de juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á, exclusivamente, por concurso de merecimento.
• E. o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, tem seus fundamentos e objetivos definidos nos primeiros artigos da Constituição Federal. Sobre a Constituição Federal, considere os seguintes fundamentos:

• A.

  1, 2 e 3 apenas.

• B.

  1, 2 e 4 apenas.

• C.

  1 e 3 apenas.

• D.

  3 e 4 apenas.

• E.

  2, 3 e 4 apenas.

Em requerimento de convocação endereçado ao presidente de uma comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 5.476, de 2001, que trata de tarifas de telefonia fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa: “Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica de Telefonia Fixa, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, em 2/6/2005, o coordenador do Fórum Nacional dos PROCON disse que as tarifas básicas são muito ‘generosas’ e praticamente anulam os riscos da atividade. Segundo ele, o modelo de privatização produziu para os empresários um modelo de lucro certo. Esses contratos podem ser considerados nulos nos casos em que firam o Código de Defesa do Consumidor, afirmou.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

Considerando-se corretas as afirmações contidas no texto sobre o valor das tarifas básicas, pode-se concluir que o serviço de telefonia fixa não pode ser considerado um serviço público adequado, nos termos da lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado