Questões de Direito Constitucional

Sobre ordem social, seguridade social, meio ambiente, ordem econômica e financeira, atividade econômica do Estado, princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica, sistema financeiro nacional e disposições constitucionais transitórias, assinale a única opção correta.

• A.

  Dentro da disciplina constitucional de proteção do meio ambiente, as usinas estaduais que operem com reator nuclear, desde que de acordo com o Plano Nacional de Proteção Ambiental, poderão ter sua localização defi nida em lei estadual.

• B.

  Em caráter excepcional, presentes as condições definidas no texto constitucional, os benefícios da seguridade social relativos aos idosos poderão ser majorados, sem a correspondente fonte de custeio total.

• C.

  O produtor que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

• D.

  Em razão de alteração do texto original da Constituição Federal de 1988, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, por particular, dependerá de autorização expressa da União.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira incide nos lançamentos das companhias securitizadoras.

O servidor público

• A.

  poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.

• B.

  que praticar ato de improbidade poderá perder a função pública, mas não poderá ter suspensos seus direitos políticos por esse motivo.

• C.

  tem garantidos, constitucionalmente, o direito de greve, nos termos e nos limites a serem definidos em lei específica, e o direito à livre associação sindical.

• D.

  do Poder Judiciário não poderá ter vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• E.

  deve observar, quanto aos atos que pratica, os princípios da pessoalidade e do sigilo.

Aos Juízes de Direito NÃO é vedado

• A.

  receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

• B.

  receber custas ou participações em processo.

• C.

  dedicar-se a atividade político-partidária.

• D.

  exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

• E.

  exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Sobre aspectos constitucionais do orçamento da União, assinale a única opção correta.

• a.

  A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social com direito a voto.

• b.

  Nos termos da Constituição Federal, a lei orçamentária anual não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

• c.

  Segundo a Constituição Federal, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, depende de autorização expressa do Congresso Nacional, resultante de aprovação, por quórum qualificado, em sessão conjunta, de requerimento encaminhado pelo Poder Executivo.

• d.

  Cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• e.

  Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo expressamente vedada pela Constituição, sob qualquer hipótese, a sua reabertura e a sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

• A.

  A cidadania.

• B.

  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• C.

  O pluralismo político.

• D.

  A fidelidade partidária.

• E.

  A soberania.

É correto afirmar que

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, como no caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

• C.

  é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão ulterior.

• E.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações, a seguir, sobre o regime constitucional do direito de propriedade:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada, em qualquer hipótese, indenização posterior ao proprietário.

II. Depreende-se da Constituição que a pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos, desde que não seja trabalhada pela família.

III. A Constituição admite hipótese de desapropriação por interesse social em que excepciona a regra da indenização justa e prévia em dinheiro.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 350 m2, por 5 anos ininterruptos, para fins de moradia, adquirir-lhe-á por usucapião, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:

I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente praticadas por pessoas físicas sujeitaram estas à obrigação de reparar os danos causados. Já, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

V. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Assinale a resposta correta:

• A. Somente os itens I, II, III, e V estão corretos.
• B. Somente os itens I, IV e V estão corretos.
• C. Somente os itens I, II e III estão corretos.
• D. Somente os itens I, II, IV e V estão corretos.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito

• A. eleitoral e agrário.
• B. civil e penal.
• C. comercial e do trabalho.
• D. processual e marítimo.
• E. financeiro e econômico.