Questões de Direito Constitucional

Um jornal noticiou que "a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas". Essa afirmação é

• A.

  verdadeira.

• B.

  falsa, pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva.

• C.

  falsa, porque, entre os agentes do Estado, somente respondem objetivamente os servidores públicos.

• D.

  falsa, porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa.

As associações são entidades constituídas de pessoas físicas, em alguns casos também de pessoas jurídicas, dirigidas por uma diretoria eleita, cujas funções estão subordinadas à vontade coletiva e democrática de seus associados, cristalizadas no seu Estatuto Social, aprovado em Assembléia Geral, e devidamente registrado e arquivado no órgão competente. Assinale a alternativa que representa característica de uma associação.

• A.

  Ter no mínimo de duas pessoas, físicas ou jurídicas.

• B.

  Não possuir patrimônio, sob nenhuma hipótese

• C.

  Não possuir capital social.

• D.

  Poder ter seus fins alterados pelos associados, em assembléia de diretoria.

• E.

  Ser entidade de direito público.

O controle judiciário concentrado e o controle judiciário difuso de constitucionalidade são exercidos:

• A.

  pelo Supremo Tribunal Federal;

• B.

  respectivamente, por qualquer órgão do Poder Judiciário e pelo Supremo Tribunal Federal;

• C.

  respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça;

• D.

  Superior Tribunal de Justiça; D) respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e por qualquer órgão do Poder Judiciário;

• E.

  respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• B.

  o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• C.

  a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.

• D.

  ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

• E.

  a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O direito ao silêncio, dado aos acusados, é resultado da percepção de que o interrogatório é apenas um meio de prova.

• C. Certo
• E. Errado

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros princípios, o de

• A. previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
• B. que um quinto dos lugares dos Tribunais em geral, será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de cinco anos de atividade profissional, em lista tríplice pelos respectivos órgãos de representação.
• C. instituição de um órgão especial, nos tribunais com número superior a vinte julgadores, com o mínimo de dez e o máximo de vinte membros, para o exercício de atribuições correcionais e judiciais em geral, provendo-se um terço das vagas por antigüidade e dois terços por eleição interna.
• D. que o número de juízes na unidade jurisdicional pode ser desproporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população, sendo que os servidores não podem receber delegação para a prática de atos de administração e mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
• E. residência obrigatória do juiz titular na respectiva comarca, em qualquer situação, sendo que o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar- se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal e do Conselho Nacional de Justiça.

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Os princípios constitucionais exigem métodos e critérios hermenêuticos distintos dos que são adotados para a interpretação das leis em geral.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito de reunião, julgue os itens subseqüentes.

O direito de reunião é um direito coletivo que visa a proteção de manifestações exclusivamente políticas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O presidente da República exerce a posição de chefe supremo da administração pública federal, mas a ele não estão subordinados os ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que NÃO contém objetivo do poder público, no tocante à organização da seguridade social:

• A. Especificidade do atendimento
• B. Irredutibilidade do valor dos benefícios
• C. Diversidade das bases de financiamento
• D. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços