Questões de Direito Constitucional

Julgue as os itens a seguir, a respeito do conceito de Constituição.

I Com o advento da positivação, a sociedade começou a conhecer a proliferação do conceito de Constituição como um documento escrito.

II O conceito moderno de Constituição acentua a presença de um texto sobre a forma de organização estatal e os direitos fundamentais.

III Segundo o conceito jurídico, a Constituição pode ser considerada como o estatuto jurídico do político ou como um sistema aberto de regras e princípios.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas um item está certo.
• B. Apenas dois itens estão certos.
• C. Todos os itens estão certos.
• D. Nenhum item está certo.

Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que

• A.

  é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

• B.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

• C.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da autoridade competente.

• D.

  somente poderão ser criadas associações e cooperativas, mediante autorização da autoridade competente, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

• E.

  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pela autoridade estatal competente, poderão representar seus filiados administrativamente, vedada a representação judicial.

O brasileiro naturalizado, com idade de trinta e cinco anos, domicílio eleitoral no Estado, filiado a partido político e que esteja no exercício pleno de seus direitos políticos poderá candidatar-se a

• A. Ministro de Estado da Defesa, Vice-Governador do Estado ou Deputado Estadual.
• B. Vice-Presidente da República, Governador do Estado ou Senador.
• C. Presidente da República, Senador ou Governador do Estado.
• D. Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual.
• E. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Deputado Federal ou Senador.

O dispositivo constitucional que determina que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”

• A.

  não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

• B.

  constitui norma programática.

• C.

  ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

• D.

  define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

A Constituição da República Federativa do Brasil é também denominada de:

• A. Constituição dos Três Poderes.
• B. Lei Orgânica do Servidor Público.
• C. Carta Magna.
• D. Lei Constitucional 8512/90.

Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo de doze dias. O Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. A Medida Provisória em questão deverá ser considerada

• A.

  inconstitucional, pois o projeto de lei já foi sancionado em virtude do silêncio do Chefe do Poder Executivo dentro do prazo de dez dias.

• B.

  inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria que implique em instituição e majoração de impostos.

• C.

  inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.

• D.

  constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.

• E.

  inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

A garantia de permanecer calado, dada aos investigados, durante uma investigação criminal, busca assegurar à pessoa a possibilidade de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem confessar-se culpada.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que:

• A.

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.

• B.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado.

• C.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• D.

  para concorrer a cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

• E.

  o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Sobre o Sistema Tributário Nacional, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal veda à lei complementar que disciplinar o Sistema Tributário Nacional o estabelecimento de normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte.

• B.

  A Constituição Federal prevê a possibilidade de, por lei complementar, a União delegar para Estados e Distrito Federal competência para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

• C.

  Cabe à lei complementar federal fixar os combustíveis e lubrifi cantes derivados do petróleo sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, sendo que, neste caso, por força de disposição constitucional, o imposto caberá ao Estado produtor.

• D.

  A União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, a eles não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.

• E.

  Pertence aos Municípios o total do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, desde que o imposto seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios.

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade,

• A.

  qualidade, liberdade, pluralidade e eficiência.

• B.

  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• C.

  impessoalidade, moralidade, pluralidade e eficiência.

• D.

  imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.