Questões de Direito Constitucional

Conforme dispõe a Seção II - “Saúde”, do Capítulo II - “da Seguridade Social” e Título VIII - “da Ordem Social”, da Constituição Federal vigente no País, as instituições privadas de Assistência à Saúde no Sistema Único de Saúde:

• A.

  exercem um papel essencial;

• B.

  podem participar de forma complementar;

• C.

  devem ser extintas progressivamente;

• D.

  tiveram os direitos assegurados às existentes, sendo vedado o surgimento de novas iniciativas;

• E.

  tiveram tratamento semelhante ao destinado às entidades filantrópicas.

No controle externo, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao

• A.

  Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

• B.

  Tribunal de Contas competente, com parecer prévio do Poder Legislativo.

• C.

  Poder Judiciário, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

• D.

  Tribunal de Contas competente, com parecer prévio do Poder Judiciário.

• E.

  Poder Legislativo, com parecer prévio do Poder Judiciário.

Considere as assertivas abaixo.

I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.

II. Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.

III. Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.

IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização.

Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Os casos de inexigibilidade política são previstos taxativamente na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

No sistema parlamentarista, os ministros de Estado são integrantes do Poder Executivo, juntamente com o primeiro-ministro, e respondem conjuntamente pelos atos que este venha a praticar.

• C. Certo
• E. Errado

Prescinde de aprovação do Senado Federal a nomeação, pelo presidente da República,

• A.

  de ministros do TSE.

• B.

  do advogado-geral da União.

• C.

  do presidente do Banco Central do Brasil

• D.

  do procurador-geral da República.

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. A nulidade do processo criminal por incompetência do juízo processante não torna ilícitas as provas colhidas em interceptação telefônica que fora deferida por juiz que, à época da decisão, era competente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.

• B.

  Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.

• C.

  Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

• D.

  O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.

• E.

  Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Sobre a ordem econômica, assinale a única opção correta.

• a.

  Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, em razão da isonomia concorrencial, indicativo tanto para o setor público como para o setor privado.

• b.

  As cooperativas de garimpeiros sempre terão prioridade na concessão de lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

• c.

  A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível não poderá fixar a alíquota da contribuição diferenciada por produto ou uso.

• d.

  A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, observadas as condições estabelecidas em lei.

• e.

  A navegação de cabotagem é privativa de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, hipótese em que é autorizada a contratação de embarcação estrangeira, atendido o princípio da reciprocidade.

Baseado nos preceitos constitucionais, a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:

• A.

  complexidade, resolubilidade e acesso;

• B.

  hierarquização, unicidade e regionalização;

• C.

  universalidade, eqüidade e integralidade;

• D.

  organização, participação e centralização;

• E.

  universalização, centralização e complementaridade.