Questões de Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.

É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.

• C. Certo
• E. Errado

Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a

• A. impossibilidade de Deputado Federal ou Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
• B. nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• C. possibilidade de adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias, com força de lei.
• D. possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, sem perder o respectivo mandato.
• E. autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para exercer atribuição legislativa limitada no objeto e no tempo.

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu.
• B. A garantia constitucional da imunidade parlamentar em relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo menos em tese, garantir independência aos membros do Poder Legislativo.
• C. O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal, dentro de um sistema bicameral.
• D. Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados, os senadores e o presidente da República, quando este edita medida provisória.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Apenas leis de iniciativa do presidente da República podem criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.

Apenas a Constituição estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando for o caso, pode servir como referência ou paradigma de confronto para efeito de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais. Não se permite a utilização da Constituição da República para esse fim nas ações diretas ajuizadas perante os tribunais de justiça estaduais ou do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Finanças Públicas e Políticas Públicas na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  É expressamente vedado ao Banco Central, pelo texto constitucional, conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

• B.

  A lei orçamentária anual compreenderá apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• C.

  A Constituição Federal permite que os saldos dos créditos especiais e extraordinários sejam reabertos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente ao exercício financeiro em que foram autorizados, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

• D.

  Se a propriedade urbana for não edificada, subutilizada ou não utilizada, descumprindo sua função social, expressa no plano diretor de ordenação territorial do município, ela poderá ser desapropriada pelo Poder Público municipal, nos termos e após o atendimento obrigatório das etapas estabelecidas no texto constitucional, devendo a desapropriação se dar sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

• E.

  A Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos, sob a forma de subvenção, a entidades privadas, com fins lucrativos ou não, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

"Pode o brasileiro nato ser extraditado". Analisando a presente assertiva, conclui-se que:

• A. Trata-se de assertiva verdadeira, desde que o brasileiro nato tenha cometido crime a bordo de aeronave ou navio de guerra estrangeiro
• B. Trata-se de assertiva verdadeira, desde que o brasileiro nato tenha cometido crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
• C. Trata-se de assertiva verdadeira, caso haja reciprocidade de tratamento do país requisitante
• D. Trata-se de assertiva falsa, eis que em hipótese alguma o brasileiro nato pode ser extraditado.
• E. N.R.A.

O Artigo 198 do Título VIII Capítulo II, Seção II, da Constituição Federal de 1988 anuncia que as ações e os serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada organizada de acordo com diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes estabelecidas.

• A.

  Descentralização com direção única em cada governo.

• B.

  Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas.

• C.

  Participação da comunidade

• D.

  Financiamento com recursos seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre outras fontes

• E.

  Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador.

Constitui diretriz aplicável ao SUS o(a)

• A.

  centralização das decisões no âmbito federal.

• B.

  atendimento integrado, com prioridade na assistência hospitalar a pacientes carentes.

• C.

  participação da comunidade.

• D.

  unicidade, pois todos os serviços de saúde, públicos e privados, integram o SUS.

Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que

• A.

  resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

• B.

  o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.

• C.

  os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.

• D.

  os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

• E.

  são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.