Questões de Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos. A instituição de regime estatutário aos servidores públicos só é possível por lei de iniciativa privativa do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.

A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna norma local contestada em face de Carta estadual é do tribunal de justiça respectivo. Essa regra não se aplica quando o preceito atacado se revela como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar:

• A.

  A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

• B.

  Constitui requisito para o cargo ministro do STJ ter idade compreendida entre 30 e 65 anos.

• C.

  A regra da inamovibilidade impossibilita a remoção do juiz de uma comarca para outra, com o seu consentimento.

• D.

  Os Tribunais Federais Regionais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.

• E.

  O Superior Tribunal de Justiça será composto por, no máximo, 33 (trinta e três) ministros.

Na estrutura do Poder Executivo brasileiro:

• A. vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição trinta dias depois de abertas as vagas.
• B. se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
• C. será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, computados os em branco e os nulos.
• D. se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, havendo remanescentes ou não, far-se-á nova eleição no prazo de noventa dias do fato.
• E. em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão na ordem e sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados.

Julgue os próximos itens, que se referem aos diversos temas tratados pela Constituição Federal brasileira no título que trata da ordem social.

O Estado brasileiro não pode dar tratamento prioritário à pesquisa científica básica e à pesquisa tecnológica que esteja voltada para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional, em decorrência da necessidade de guardar respeito ao princípio da liberdade da investigação científica.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres de servidores públicos e dos serviços públicos oferecidos pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo DF.

• A. É opcional aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a contribuição à previdência social.
• B. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública, não sendo consideradas, nessa contagem de tempo, contribuições relativas a atividade privada, rural e urbana.
• C. A previdência social deve atender, nos termos da lei, cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, entre outros benefícios.
• D. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Considere as afirmativas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

• A.

  quatro ou mais de sessenta Deputados.

• B.

  cinco ou mais de cinqüenta Deputados.

• C.

  seis ou mais de oitenta Deputados.

• D.

  sete ou mais de noventa Deputados.

• E.

  oito ou mais de setenta Deputados.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, incluiu em seu art. 5º, inciso LXIX, o instituto do mandado de segurança. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define em que situação cabe impetrar mandado de segurança.

• A.

  Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por coação ou abuso de poder.

• B.

  Para proteger direito líquido e certo, não amparado pelos institutos do habeas corpus ou do habeas data, quando o autor do ato ou fato ilegal for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• C.

  Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo.

• D.

  Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais.

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A Constituição deve ser interpretada em sua aplicação a problemas jurídicos concretos, reais ou imaginários, pois somente ao ser aplicada aos casos é que se revela o conteúdo significativo de uma norma.

• C. Certo
• E. Errado