Questões de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal

• A.

  haverá juízo ou tribunal de exceção.

• B.

  a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

• C.

  não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

• D.

  a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.

• E.

  não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

Observe as proposições abaixo.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada qualquer indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

V. Todo o trabalhador deverá ser compelido a associar- se ou a permanecer associado a sindicato.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  IV e V.

• D.

  I, III e V.

• E.

  II, III e V.

Assinale a opção que está em consonância com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais.

• A. É constitucional provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, “debaixo de vara”, para coleta do material indispensável à realização do exame de DNA.
• B. A adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.
• C. O postulado constitucional do devido processo legal, em sua destinação jurídica, não está vocacionado à proteção da propriedade.
• D. O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.

Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá observar, além de outros princípios, o seguinte:

• A. a administração fazendária e seus servidores fiscais, não poderão ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, exercer precedência sobre os demais setores administrativos.
• B. independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias e fundações, salvo quando tiverem participação em empresas públicas transnacionais.
• C. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
• D. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• E. a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houver compatibilidade de horários e nos casos legais, não abrange empregos e funções de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem.

Mencionadas no texto, as CPIs são comissões parlamentares de inquérito, isto é, grupos de parlamentares que trabalham, durante algum tempo, na investigação de um determinado fato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

O controle de legalidade das leis municipais, em face da lei orgânica do município, deve ser realizado pelo tribunal de justiça do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos remédios constitucionais, analise:

I. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade coatora.

II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III. O habeas data poderá ser ajuizado por pessoa física estrangeira que pretenda ter acesso às informações que determinada entidade de caráter público possua a seu respeito.

IV. O mandado de injunção é um meio de controle concentrado de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objetivo suprir, com efeitos erga omnes e ex nunc, a inércia do legislador em relação a quaisquer normas programáticas.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

O caráter contributivo é uma característica do regime

• A.

  da seguridade social.

• B.

  da previdência social.

• C.

  da assistência social.

• D.

  das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Observe as atribuições abaixo:

I - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

II - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

III - fiscalizar e inspecionar alimentos;

IV - colaborar na proteção do meio ambiente.

São da competência do Sistema Único de Saúde:

• A.

  todas as atribuições;

• B.

  somente as atribuições I, II e III;

• C.

  somente as atribuições I, III e IV;

• D.

  somente as atribuições II, III e IV;

• E.

  somente as atribuições I e III.

Quanto à Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

• A.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

• B.

  o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente.

• C.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  independe de autorização legislativa a criação de subsidiária de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer uma destas em empresa privada.

• E.

  a autoridade competente estabelecerá, a seu critério e independentemente de lei, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público, limitada, porém, a trinta e cinco por cento do quadro funcional efetivo.