Questões de Direito Constitucional

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

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• a.

  As comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal podem quebrar sigilo bancário de investigado independentemente de prévia autorização judicial.

• b.

  A quebra de sigilo bancário de indivíduo que é objeto de investigações por crime pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, no inquérito policial, ou pela autoridade judicial, depois de proposta a ação penal.

• c.

  O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo.

• d.

  A proibição de vinculação de vencimentos no âmbito da Administração Pública não impede que se estabeleça, em lei ordinária, que os ocupantes de um cargo público não deverão receber menos do que percebem os integrantes de outro cargo de carreira diversa.

• e.

  A garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos impede que lei suprima gratificações anteriormente concedidas, mesmo que o total da quantia suprimida tenha sido compensado com outras vantagens financeiras concedidas pela mesma lei.

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a única opção correta.

• A.

  O Tribunal de Contas da União só pode realizar inspeções de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando solicitado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por Comissão Permanente ou Temporária do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

• B.

  As decisões do Tribunal de Contas da União das quais resulte imputação de débito ou multa terão efi cácia de título executivo judicial, quando forem proferidas em sede de processo de tomada de contas especial.

• C.

  Nos termos da Constituição Federal, é da competência do Tribunal de Contas da União a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

• D.

  Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis ou financeiros ou de administração pública.

• E.

  Os responsáveis pelo controle interno que deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidades que tomarem conhecimento assumirão responsabilidade subsidiária em relação a eventual prejuízo ao Erário, decorrente dessa irregularidade.

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

• a.

  De acordo com as regras constitucionais do processo legislativo, é da Casa iniciadora a atribuição de enviar o projeto de lei aprovado à sanção do Presidente da República.

• b.

  O veto parcial incide sobre parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, do projeto de lei submetido à sanção do Presidente da República.

• c.

  Segundo as regras constitucionais do processo legislativo, não é possível que matéria constante de projeto de lei rejeitado constitua objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

• d.

  É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

• e.

  Não se inclui entre as atribuições do sistema de controle, a ser mantido de forma integrada, no âmbito dos três Poderes da União, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

• A.

  É ilegítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário, conforme entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Conforme Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

• C.

  Segundo jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, sempre produz efeitos imediatos, independentemente de aprovação por aquele Tribunal.

• D.

  Os Tribunais de Contas são órgãos judiciais subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo, e tem a função de auxiliar no controle externo da administração.

• E.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a competência para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é do Superior Tribunal de Justiça.

Tendo o texto como referência inicial e considerando aspectos marcantes da história do Brasil, julgue os itens seguintes.

Chamada de cidadã, a Constituição de 1988 enfatiza direitos e garantias individuais e coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:

• A.

  No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

• B.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.

• C.

  Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.

• D.

  A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

• E.

  A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

• a.

  Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República só poderá comutar penas depois da audiência prévia dos órgãos instituídos em lei.

• b.

  O Presidente da República só poderá decretar a mobilização nacional depois de previamente autorizado pelo Congresso Nacional.

• c.

  O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

• d.

  Segundo a Constituição Federal, a proibição ao Presidente da República de se ausentar do País sem licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, só se aplica ao Vice-Presidente da República quando ele estiver no exercício do cargo de Presidente.

• e.

  É condição para ser escolhido Ministro de Estado, estar no pleno exercício de sua capacidade eleitoral passiva e ativa e ser maior de trinta anos.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado

• A. ação declaratória de constitucionalidade.
• B. ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• C. mandado de injunção.
• D. mandado de segurança.
• E. ação popular.

A respeito da ordem constitucional social, assinale a opção correta.

• A. A seguridade social será financiada por empregadores, mediante recursos provenientes da receita de concursos e prognósticos.
• B. A promoção da educação às pessoas com deficiência, segundo os ditames constitucionais, deve ser realizada mediante atendimento educacional, preferencialmente, na rede especial de ensino.
• C. A disciplina e as competições desportivas estão submetidas a uma justiça desportiva que se confunde com o Poder Judiciário nacional.
• D. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

A imunidade tributária, dentre outras hipóteses, ocorre na instituição de

• A. quaisquer contribuições sobre os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
• B. taxas e preços públicos incidentes sobre os templos de qualquer culto.
• C. quaisquer tributos sobre a renda das pessoas jurídicas de direito público.
• D. impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
• E. taxas, de qualquer natureza, sobre o patrimônio ou serviços das entidades sindicais.