Questões de Direito Constitucional

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei não trata, em verdade, de matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas, sim, de assunto de interesse local, cuja competência, conforme previsto na Constituição Federal, pode ser exercida pelo DF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

• A. É livre a manifestação do pensamento, sendo, contudo, assegurado o anonimato.
• B. O direito à reparação do dano moral ou à imagem não é uma garantia assegurada pela Constituição, mas apenas pela lei.
• C. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
• D. Está implícita no texto da Constituição Federal a garantia a todos, no âmbito judicial e administrativo, da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação.

A respeito da interpretação constitucional, julgue os itens seguintes.

A generalidade, a abstração e a capacidade de expansão dos princípios constitucionais permitem ao intérprete larga discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista dos sentimentos pessoais e das conveniências políticas na aplicação das normas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais.

• A. A garantia segundo a qual todos são iguais perante a lei não alcança os estrangeiros residentes no país, a menos que possuam filhos ou cônjuges brasileiros.
• B. A Constituição garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. Não assegura, contudo, o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral, cuja concessão fica a critério da respectiva autoridade em decisão fundamentada.
• C. É assegurado a todos o acesso à informação e, quando necessário ao exercício profissional, resguardado o sigilo da fonte, a critério da autoridade policial ou judiciária.
• D. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

No Congresso Nacional, a reunião conjunta é aquela em que o quorum de votação é verificado em cada casa do Congresso isoladamente, enquanto, na reunião unicameral, o quorum é verificado nas duas casas conjuntamente.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à organização dos poderes do Estado, julgue os itens seguintes. O presidente da República não está sujeito a prisão em flagrante, salvo em face de crime inafiançável ou por determinação da autoridade judiciária competente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A. É possível à lei vedar ao preso civil, em certas situações, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
• B. Ninguém pode ser levado à prisão, ou nela mantido, nos casos em que a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
• C. À lei não é dado limitar o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ainda que a pretexto de estabelecer qualificações profissionais.
• D. A Constituição Federal brasileira vigente não admite pena de morte.

Analise as afirmativas abaixo

1. É brasileiro o filho de brasileira nascido na Alemanha durante a copa do mundo, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

2. É direito do trabalhador urbano ou rural a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

3. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

4. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhuma afirmativa está correta.

• B.

  Apenas uma afirmativa está correta

• C.

  Apenas duas afirmativas estão corretas.

• D.

  Apenas três afirmativas estão corretas.

• E.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 estão corretas.

Em relação aos Direitos Políticos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

• B.

  A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual, Vice-Prefeito e juiz de paz é de vinte e um anos.

• C.

  Para concorrerem a outros cargos, o Governador do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• D.

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

• E.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.