Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir.

A comissão parlamentar de inquérito possui poderes investigatórios e, investida desse poder, pode determinar a violação de domicílio para serem realizadas a busca e a apreensão de documentos que possam elucidar as investigações.

• C. Certo
• E. Errado

A idade mínima para ser elegível aos cargos de Deputado Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de

• A.

  21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.

• B.

  25 (vinte e cinco), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos.

• C.

  30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.

• D.

  30 (trinta), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.

• E.

  35 (trinta e cinco), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

A garantia constitucional do habeas corpus não é cabível em relação a punições militares, conforme previsão expressa da Carta de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Um grupo de membros do Ministério Público (MP) defende que a estrutura dos TREs deve ser modificada, inserindo em sua composição dois membros do MP. Nessa situação, tal modificação

• A.

  poderia ser realizada mediante lei complementar.

• B.

  poderia ser realizada mediante lei ordinária.

• C.

  poderia ser realizada mediante alteração do regimento interno de cada tribunal.

• D.

  precisaria ser feita mediante alteração da Constituição da República.

Assinale a opção que está em consonância com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais.

• A. É constitucional provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, “debaixo de vara”, para coleta do material indispensável à realização do exame de DNA.
• B. A adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.
• C. adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.
• D. O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.

Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• a.

  Nos termos da Constituição Federal, a criação de novos municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se realizar quando for publicada a lei complementar federal que disciplinar o período dentro do qual será autorizada essa criação.

• b.

  A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos.

• c.

  O aproveitamento, pela União, dos potenciais hidroenergéticos localizados em cursos de água que integrem os bens estaduais, depende de expressa autorização do poder executivo estadual e far-se-á mediante compensação financeira por essa exploração.

• d.

  O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da União.

• e.

  A exploração dos serviços locais de gás canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante instrumento próprio, faça uma autorização, concessão ou permissão para a sua execução.

Sobre Finanças Públicas, assinale a única opção correta.

• A.

  Na lei que instituir o plano plurianual, serão estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal relativas aos programas de duração continuada.

• B.

  É constitucionalmente vedado constar da lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

• C.

  O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, criada especificamente para esse fim, que deverá elaborar o seu parecer antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

• D.

  Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários para a sua execução, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

• E.

  Para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal ativo e inativo da Administração Direta, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, de acordo com a conveniência administrativa, uma das seguintes medidas: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não-estáveis ou exoneração dos servidores estáveis.

A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.

Quando o cidadão brasileiro sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ele deve impetrar uma ação judicial conhecida como habeas data.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à teoria geral das constituições, julgue os próximos itens. O princípio da supremacia da constituição não abrange todas as espécies de constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à intervenção estatal na economia, é CORRETO afirmar:

• A. É sempre salutar a participação do Estado na economia.
• B. Seus defensores incluem-se na corrente do neoliberalismo.
• C. Em determinada fase histórica do Brasil foi eficaz para alavancar o seu desenvolvimento econômico.
• D. Parte do pressuposto de que o mercado tem capacidade de coordenar a economia de forma ótima.